Jurisprudência Lei 8.112

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Jurisprudências sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da União.
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Question Answer
SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A _____ _____ A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. STF EXAME PSICOTÉCNICO
"Não é admissível, por ---- -----, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público". súmula 14 - STF ATO ADMINISTRATIVO
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