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LEI 8.112/90
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BREVES INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 8.112/90
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lei 8.112
regime jurídico
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Victor Leorne
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LEI 8.112/90
ART. 1º
ABRANGÊNCIA DA LEI
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL
ADM. PÚBLICA
DIRETA
UNIÃO
INDIRETA
AUTARQUIAS FEDERAIS
FUND. PÚBLICAS
ART. 2º
CONCEITO DE SERVIDOR
AGENTES PÚBLICOS
SERVIDOR PÚBLICO
EMPREGADO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ART. 3º
CARGO PÚBLICO
CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
CRIADO POR LEI
REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS
ART. 4º
VEDAÇÃO À GRATUITADE
EXCETO CASOS PREVISTOS EM LEI
INVESTIDURA
MAIOR DE 18 ANOS
QUITAÇÃO OBRIG. MILITAR E ELEITORAL
PLENO EXÉRCICIO DE DIREITOS POLÍTICOS
GRAU DE ESCOLARIDADE
BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO
APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
CONC. PÚBLICO
PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS
ATÉ 2 ANOS, PODENDO SER PRORROGADO UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO
PRAZO DE VALIDADE(HOMOLOGAÇÃO)
NÃO PODE REALIZAR CONC. PÚBLICO ENQUANTO OUTRO ESTÁ EM VIGÊNCIA
EXCEÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CF: SEJA REALIZADO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL
PREFERÊNCIA DOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR
NOMEAÇÃO
CONVOCAÇÃO
POSSE
INVESTIDURA
EXERCÍCIO
EFETIVAÇÃO
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