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Description
Flashcards by William Fanhani, updated more than 1 year ago
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Created by William Fanhani
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| As entidades políticas: PJ de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a adm pública e não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas? | A principal diferença entre entidades políticas e entidades administrativas integrantes da Adm Indireta é a autonomia política, vale dizer, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas |
| Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.? | Não é bem isso. O juiz quando prolata sentença está no exercício da função jurisdicional, típica do Poder Judiciário; portanto, trata-se de um ato judicial, e não de um ato administrativo. |
| Silêncio administrativo: ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo? | Exatamente, o silêncio não é considerado ato administrativo porque lhe falta um elemento essencial, qual seja, a declaração de vontade. Não há a exteriorização do pensamento. Mas é considerado Fato Administrativo, podendo gerar consequências jurídicas. |
| Quais são os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina? (P.A.T.I.) | |
| Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei? | Não é bem assim. A presunção de legitimidade é que pressupõe que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. |
| Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção doPoder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. | A cobrança de multa inadimplida não possui o atributo da autoexecutoriedade, a Adm não pode cobrar o pagto sem a intervenção do Poder Judiciário |
| O fator limitador do ato administrativo discricionário é a lei? | Isso mesmo, a lei que define os limites para aplicação dos critérios de conveniência e oportunidade pelo agente público. Outros fatores limitadores da discricionariedade são os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade. |
| O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz? | Sim, ato perfeito é aquele que já completou sua formação; ato válido é o que não possui nenhum vício; e eficaz é o ato que já se encontra apto a produzir efeitos. A partir dai qualquer combinação é possível. |
| Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático? | Correto: são qualidades do ato administrativo perfeito. Nos atos imperfeitos, ao contrário, não faz sentido se falar em validade e eficácia, afinal. tais atos nem existem ainda. |
| Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função —situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes? | Incorreto: Segundo a doutrina, os atos praticados pelos funcionários de fato, pela teoria da aparência, são considerados válidos e eficazes, perante terceiros de boa-fé. |
| Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa. | Isso mesmo, mas há exceção: REGRA: Não. EXCEÇÃO: será necessário garantir contraditório e ampla defesa se tiverem se passado mais de 5 anos desde a concessão inicial e o TC ainda não examinou a legalidade do ato |
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