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Description
Flashcards by Hugo Picanço, updated more than 1 year ago
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Created by Hugo Picanço
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| O que é o Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ)? | Art. 20. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça em atividade e presidido pelo ProcuradorGeral de Justiça, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. |
| Quem opina sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público ou interesse institucional? | CPJ, por solicitação do PGJ ou 1/4 de seus membros |
| Quem propõe ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais? | O CPJ |
| Quem aprova a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e os relativos à fixação e reajuste do respectivo subsídio ou remuneração, nos termos desta Lei Complementar? | O CPJ |
| Quem propõe ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça? | O CPJ |
| A quem compete eleger o Corregedor-Geral do MPE e os Subcorregedores-Gerais? | CPJ |
| Quem compete aprovar medidas propostas pelo PGJ ou de maioria dos membros do CPJ sobre matéria, direitos ou questão de estrito interesse do Ministério Público? | CPJ |
| Quem propõe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração do devido processo legal disciplinar contra membro do Ministério Público? | CPJ |
| Quem propõe ao Procurador-Geral de Justiça a responsabilização penal do membro do Ministério Público a quem for atribuída a prática de crime? | O Colégio de Procuradores de Justiça |
| Quem julga recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, sobre o vitaliciamento, ou não, de Promotor de Justiça em estágio probatório? | CPJ |
| Quem julga recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, que recusar a indicação de membro do Ministério Público para promoção ou remoção por antiguidade? | Colégio de Procuradores de Justiça art. 21, X, "b" |
| Quem julga recurso contra decisão do Corregedor - Geral do Ministério Público, que determinar o arquivamento de procedimento disciplinar preliminar (PDP)? | Colégio de Procuradores de Justiça Art. 21, X, "c" |
| Quem julga recurso contra decisão do Procurador Geral de Justiça que julgar processo administrativo disciplinar? | O Colégio de Procuradores de Justiça Art. 21, X, "d" |
| Quem julga recurso em decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade? | O Colégio de Procuradores de Justiça Art. 21, X, "e" |
| Quem julga recurso sobre a decisão proferida que importar em disponibilidade ou remoção compulsória, por motivo de interesse público, de membro do Ministério Público? | O Colégio de Procuradores de Justiça Art. 21, X, "f" |
| Quem julga recurso em decisão proferida pela Comissão Eleitoral, nas hipóteses previstas na Lei Complementar? | O Colégio de Procuradores de Justiça Art. 21, X, "g" |
| Quem julga recurso contra decisão proferida em outros recursos previstos nesta Lei Complementar, em outro diploma legal ou em ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça; | O Colégio de Procuradores de Justiça Art. 21, X, "h" |
| A quem compete decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar (PAD) | O Colégio de Procuradores de Justiça Art. 21, XI |
| Quem tem a iniciativa de propor a perda do cargo ou cassação de aposentadoria de membro vitalício do MPE? | O Procurador Geral de Justiça ou 1/4 dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça |
| Quem tem legitimidade para ajuizar ação civil referente a perda do cargo ou de cassação de aposentadoria de membro vitalício | Procurador Geral de Justiça |
| Quem delibera a respeito da possibilidade de ajuizamento da ação civil pelo PGJ para perda do cargo ou cassação de aposentadoria do membro? | O Colégio de Procuradores de Justiça |
| a quem compete rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos desta Lei Complementar, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; | Colégio de Procuradores de Justiça |
| quem sugere, por iniciativa de qualquer de seus integrantes, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a eficácia do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis ou homogêneos; | Colégio de Procuradores de Justiça |
| Quem elabora o regimento interno do CPJ | O próprio CPJ |
| Quem dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos Subcorregedores-Gerais, aos titulares e suplentes do Conselho Superior do Ministério Público, aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de Justiça no caso de primeira investidura; | CPJ |
| Quem aprova o regulamento do concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e suas modificações posteriores | O Colégio de Procuradores de Justiça |
| Quem aprova a proposta de abertura de concurso de ingresso na carreira, fixando o número de cargos a serem providos? | CPJ |
| Quem aprova o aprova o Regulamento do Estágio no Ministério Público, disciplinando a seleção, investidura, atribuições, vedações e dispensa de estagiários alunos dos últimos três anos dos cursos de bacharelado em Direito e outras áreas afi ns às de atuação do Ministério Público; | CPJ |
| Quem fixa a estrutura das Procuradorias de Justiça, a distribuição, a redistribuição e as atribuições dos respectivos cargos de Procurador de Justiça que as integram; | CPJ |
| quem aprova, por maioria absoluta de seus membros, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria absoluta dos integrantes da Procuradoria de Justiça interessada, a exclusão, inclusão ou outra modificação na estrutura das Procuradorias de Justiça e nas atribuições dos respectivos cargos de Procurador de Justiça que as integram; | CPJ |
| Quem compete defi nir critérios objetivos para a divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça, visando à distribuição eqüitativa dos processos entre seus integrantes mediante sorteio, observadas as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância em função da natureza, volume, espécie e complexidade dos feitos, ressalvado aos Procuradores de Justiça disporem de outro modo, consensualmente, conforme critérios próprios, sobre a divisão interna dos serviços nas respectivas Procuradorias de Justiça; | CPJ |
| A quem compete fixar, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, a estrutura das Promotorias de Justiça, a distribuição, a redistribuição e as atribuições dos respectivos cargos de Promotor de Justiça que as integram; | CPJ |
| A quem compete definir, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, critérios objetivos para a divisão interna dos serviços das Promotorias de Justiça, visando à distribuição eqüitativa dos processos entre seus integrantes, mediante sorteio, observadas as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância em função da natureza, volume, espécie e complexidade dos feitos; | CPJ |
| Quem aprova por maioria absoluta de seus membros, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, a exclusão, inclusão ou outra modificação na estrutura das Promotorias de Justiça e nas atribuições dos respectivos cargos de Promotor de Justiça que as integram; | CPJ |
| Quem conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público; | CPJ |
| Quem recomenda ao Corregedor-Geral do Ministério Público a realização de inspeção nas Procuradorias de Justiça e de inspeção ou correição nas Promotorias de Justiça; | CPJ |
| A quem compete conhecer os relatórios de inspeção e correição realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberando, quando for o caso, sobre as providências que devam ser tomadas; | Colégio de Procuradores de Justiça |
| Quem aprova a constituição de grupos de atuação especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público respeitados os princípios do Promotor natural e da independência funcional | CPJ |
| A quem compete aprovar a outorga do “Colar do Mérito Institucional do Ministério Público” e da “Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público”, observado o disposto nesta Lei Complementar; | CPJ |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | I - o Colégio de Procuradores de Justiça elegerá, dentre seus integrantes, um secretário, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subseqüente, salvo se não houver outro concorrente à função; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | II - o Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir comissões temáticas, permanentes ou temporárias, compostas por três de seus membros, sob a presidência do mais antigo deles na carreira do Ministério Público, com a atribuição de selecionar, organizar e opinar previamente sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do colegiado; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | III - o Colégio de Procuradores de Justiça reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por iniciativa de um sexto de seus membros; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | IV - é obrigatório o comparecimento do Procurador de Justiça às reuniões ou sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, para as quais tenha sido regularmente convocado; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | V - a falta injustificada do Procurador de Justiça, em cada exercício, a três sessões consecutivas ou a cinco sessões alternadas, incluindo as solenes, importa na suspensão automática de suas atribuições perante o colegiado, pelo período trinta dias, a contar da última falta; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | VI - o Procurador de Justiça em gozo de férias e licença, ou que, por qualquer outro motivo, encontrar-se afastado da função ou da carreira, não poderá participar das sessões e deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo ser substituído, quando for o caso, na forma regimental; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | VII - as sessões do Colégio de Procuradores de Justiça instalam-se com a presença da maioria absoluta de seus membros, não considerados, para o efeito de quorum, os que estiverem em gozo de férias, licença, ou, por qualquer outro motivo, afastados das funções ou da carreira; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | VIII - respeitado o quorum previsto no inciso anterior, as decisões do Colégio de Procuradores de Justiça são tomadas por maioria simples de votos, salvo quando a maioria qualifi cada for exigida por esta Lei Complementar ou por outro diploma legal, ou por ato normativo do Ministério Público, cabendo ao Presidente, além do voto unitário, o voto de desempate; |
| Sobre o Regimento Interno do CPJ é correto afirma: | IX - as sessões do Colégio de Procuradores de Justiça serão públicas e as suas decisões serão motivadas e publicadas por extrato no Diário Oficial do Estado, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou deliberação da maioria dos presentes no interesse institucional. |
| Art. 23. Se o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de quarenta integrantes, este poderá constituir, mediante resolução, Órgão Especial para o exercício de suas atribuições delegadas? | Sim! |
| Quantos membros terá o Órgão Especial? | I - o Órgão Especial terá o mínimo de onze e o máximo de vinte e um membros; |
| Quem deverá integrar o Órgão Especial como Membros Natos | II - o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público integram o Órgão Especial como membros natos; |
| Como são providas as demais vagas do Órgão Especial? | a) metade, por Procuradores de Justiça, pelo critério de antigüidade na instância; |
| Como são providas as demais vagas do Órgão Especial? | b) metade, por Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subseqüente, salvo se não houver outros concorrentes às vagas, considerando-se, como suplentes dos eleitos, os que se seguirem na ordem da votação; |
| Como são providas as demais vagas do Órgão Especial? | c) no caso da metade das vagas de que tratam as alíneas anteriores representarem número fracionário, a fração será desprezada para a obtenção do número de vagas a serem providas pelo critério de antiguidade, e arredondada para o inteiro, para o cálculo das vagas a serem preenchidas pelo critério de eleição; |
| Quem preside o Órgão Especial? | IV - o Órgão Especial é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, nos termos desta Lei Complementar; |
| Quem substitui e sucede os procuradores de justiça do Órgão Especial? | V - os Procuradores de Justiça que integram o Órgão Especial pelo critério de antiguidade são substituídos, nos seus impedimentos, e sucedidos, no caso de vacância, pelos demais integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, ainda que eleitos para o Órgão Especial, observada a ordem decrescente de antiguidade na instância; |
| Quem substitui e sucede os procuradores de justiça eleitos do Órgão Especial? | VI - os Procuradores de Justiça que integram o Órgão Especial pelo critério de eleição são substituídos, nos seus impedimentos, e sucedidos, no caso de vacância, pelos suplentes, observada a ordem da respectiva votação; |
| O que pode ser delegado ao Órgão Especial? | VII - as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça delegadas ao Órgão Especial serão especificadas no ato de sua constituição, não podendo ser objeto de delegação as atribuições previstas nos incisos I, IV, V e VI, do art. 21 desta Lei Complementar, bem como outras atribuições deferidas à totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça por este ou por outro diploma legal; |
| Como ocorre a reunião do Órgão Especial? | VIII - o Órgão Especial reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador Geral de Justiça ou por iniciativa de um terço de seus membros, em data e hora não coincidentes com as sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, quando houver; |
| Como ocorre o quórum de instalação do Órgão Especial? | IX - as sessões do Órgão Especial instalam-se com a presença da maioria absoluta dos seus membros e a elas se aplicam, no que couber, o disposto nos incisos VIII e IX do art. 22 desta Lei Complementar |
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