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Description
Flashcards by THIAGO NEGRÃO LEITE, updated more than 1 year ago
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Created by THIAGO NEGRÃO LEITE
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| 04 - Poderes Administrativos O que são Poderes Administrativos? | - São Prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para concretização dos interesses públicos da coletividade. |
| 04 - Poderes Administrativos O que é abuso de poder e quais suas formas? | -CONCEITO: Conduta ilegítima do administrador quando atua fora de seus objetivos. |
| 04 - Poderes Administrativos O que é o Poder Discricionário? Existe Poder Vinculado? | - PODER DISCRICIONÁRIO: Prerrogativa concedida ao agente administrativo de eleger, entre várias condutas, a mais conveniente e oportuna. - Conveniência = Condições - Oportunidade = Momento -Poder Vinculado? Não, pois a execução de um ato administrativo vinculado não possui margem de escolha. A lei dispõe de tudo. |
| 04 - Poderes Administrativos O que é Poder Regulamentar Normativo? Qual a diferença entre Decreto e Regulamento? O que é Decreto autônomo? | - PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO: Prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos, materializados por meio de decretos de execução ou decretos regulamentares. -DECRETO X REGULAMENTO: Decreto é a forma e regulamento é um possível conteúdo. -Decreto autônomo: Não há lei prévia, mas mesmo assim o agente público baixa norma. 3 hipóteses |
| 04 - Poderes Administrativos O que é o Poder Polícia? | - Prerrogativa da Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direito e prática privada. Art. 78 CTN |
| 04 - Poderes Administrativos Qual a diferença entre a Polícia Administrativa e Polícia Judiciária? | |
| 04 - Poderes Administrativos Quais os atributos do poder de polícia? | - Mnemônico DiCA: -DIscricionariedade: Liberdade conferida em lei para escolher opção mais oportuna e conveniente (nem sempre o poder de polícia será discricionário). -Coercibilidade: Poder de exigir aos particulares, mesmo sem sua aquiescência. -Autoexecutoriedade: Possibilidade de execução imediata, sem prévia autorização judicial. Advém da Autoexecutoriedade: 1-Exigibilidade - Impor obrigação (meio indireto); 2-Executoriedade - Executar imediatamente (meio direto) |
| 04 - Poderes Administrativos Pode haver delegação do Poder de Polícia? | - O Poder de Polícia pode ser Originário ou Delegado. A Delegação ocorre entre entidades da administração direta e indireta. -A polêmica mora na delegação para entidades de direito privado. Para carvalho Filho é possível, desde que: 1- A pessoa jurídica integrar a Administração Indireta. 2- Competência delegada conferida por lei. 3- Poder de Polícia adstrito a prática de atos de natureza fiscalizatória. |
| 04 - Poderes Administrativos O que é Poder Hierárquico? Há hierarquia entre Administração Direta e Indireta? | -PODER HIERÁRQUICO: Conjunto de prerrogativas dos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus subordinados. -NÃO HÁ hierarquia entre a Administração Direta e Indireta. Logo não se fala em poder hierárquico. A Administração Direta pode realizar APENAS CONTROLE FINALÍSTICO sobre a Administração Indireta, advindo do princípio de tutela. |
| 04 - Poderes Administrativos Qual a diferença entre delegação e avocação de competências? | -Delegar: Aumento de Competência. -Avocar: Tomada de Competência. Súmula 510 STF- Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. |
| 04 - Poderes Administrativos Em quais casos se proíbe a delegação de competência? |
-O Art. 13 da lei 9.784/99 veda a delegação de competência nos seguintes casos:
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Cenora (binary/octet-stream)
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| 04 - Poderes Administrativos O que é o Poder Disciplinar? Qual a diferença entre Poder Disciplinar e Poder de Polícia? | - Poder Disciplinar: Prerrogativa da autoridade superior de apurar infrações e eventualmente punir pessoas que tem uma relação jurídica específica com a Adm Pública. É decorrente do poder hierárquico. -Diferença com o Poder de Polícia: O Poder Disciplinar é aplicável somente Às pessoas submetidas à ordem administrativa interna, enquanto que o Poder de Polícia se impõe a uma coletividade. |
| 04 - Poderes Administrativos Quais os 3 principais Deveres do Administrador Público? | |
| 04 - Poderes Administrativos Quadro comparativo de Poderes Administrativos. |
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