1704704
Description
Flashcards by Carolayne Carnei, updated more than 1 year ago
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Created by Carolayne Carnei
almost 10 years ago
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| Question | Answer |
| Características dos Direitos e Garantias Fundamentais | HULICIAI (8) Historicidade Universalidade Limitabilidade Imprescritibilidade Concorrência Irrenunciabilidade Aplicabilidade Imediata Inalienabilidade |
| Gerações dos Direitos Fundamentais | Direitos de 1ª geração: Liberdade (liberdades negativas, direitos individuais) Direitos de 2ª geração: Igualdade (liberdades positivas, direitos sociais, culturais e econômicos) Direitos de 3ª geração: Fraternidade (Solidariedade, direitos difusos) Direitos de 4ª geração: Engenharia genética, Software, Transgênicos. |
| Como de dividem os direitos e garantias fundamentais? | Direitos individuais e coletivos Direitos Sociais Direitos de Nacionalidade Direitos Políticos Partidos Políticos Remédios constitucionais |
| O que são direitos? | São bens e vantagens prescritos na CF |
| O que são Garantias? | São os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos |
| Remédios Constutucionais Administrativos | Direito de Certidão Direito de Petição |
| Remédios Constitucionais Judiciais | Habeas Corpus (HC) Habeas Data (HD) Mandando de Segurança (MS) Mandando de Segurança Coletivo (MSC) Ação Popular (AP) Mandado de Injunção (MI) |
| Tem força de Emenda Constitucional os Tratados Internacionais | Que versem sobre Direitos Humanos que forem aprovados em 2 turnos em cada casa por 3/5 dos votos |
| Características do Tribunal do Júri | Plenitude de defesa Soberania dos veredictos Sigilo das votações |
| São inafiançáveis | H3T - Hediondos, Terrorismo, Tortura, Tráfico Racismo Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático |
| São imprescritíveis | Racismo Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático |
| São insusceptíveis de graça ou anistia | H3T Hediondos Terrorismo Tortura Tráfico |
| Presunção de Inocência | Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória |
| Legalidade e anterioridade da lei penal | Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal |
| Irretroatividade da lei penal in pejus | A lei não retroagirá para prejudicar o réu, salvo nos crimes continuados e permanentes aplica-se a lei vigente no momento a sessação da conduta |
| É vedado as penas de | Caráter perpétuo Banimento Trabalhos Forçados Cruéis Morte, salvo em caso de guerra declarada |
| Penas permitidas | Privação ou restrição da liberdade Perda de bens Multa Prestação social alternativa Suspensão ou interdição de direitos |
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