19963172
| Question | Answer |
| O ICMS é: | O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação |
| A competência tributária para instituir o ICMS: | é de competência dos Estados e do Distrito Federal. |
| Foi instituído pela Lei Complementar: | Sua previsão constitucional está no artigo 155, II da CF e sua regulamentação está na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), com alterações posteriores. |
| A arrecadação do ICMS representa: | Cerca de 80% da arrecadação dos Estados provém desse tributo (SABBAG, 2016) |
| O fato gerador do ICMS: | I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; [...] III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual |
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