Imposto de Renda

1. CF: art. 153, III

   Annotations:

   •    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;   
   1. Princípios Constitucionais
      1. Legalidade
      2. Anterioridade
      3. Irretroatividade
      4. Capacidade Contributiva
   2. Critérios

      Annotations:

      •    Em resumo, o art. 153, § 2º, l, da CF prevê que as alíquotas do IR sejam fixadas sob os seguintes princípios: generalidade, universalidade e progressividade. Generalidade: abarca todos os contribuintes que obtêm acréscimos patrimoniais, sem distinções entre pessoas - física ou jurídica - ou profissões (art. 126, I e II, do CTN); Universalidade: abarca todos os fatos que possam estar na hipótese de incidência (art. 43, § 1º, do CTN). Significa que a integralidade da renda ou proventos será objeto do imposto, afastado qualquer privilégio; Progressividade: conforme o aumento patrimonial, aumentar-se-á a tributação (art. 153, § 2º, l, da CF).   
      1. Generalidade

         Annotations:

         •    O princípio da generalidade (art.153, §2º, I) decorre do princípio da igualdade. Na verdade, ele não é mais do que uma aplicação desse princípio ao imposto de renda. Significa simplesmente que o IR deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possível, de todas as pessoas, ou seja, encontrando-se nesta no critério pessoal da Regra Matriz Incidência Tributária, naturalmente que respeitado o princípio da capacidade contributiva.   
      2. Universalidade

         Annotations:

         •    No princípio da universalidade, o IR deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes no período-base, ou seja, se entrelaçando no critério material do IR; respeitado igualmente o princípio da capacidade contributiva (mínimo vital) e excetuados os casos de isenção, os quais devem ser devidamente justificados em face dos princípios constitucionais, já que o princípio geral é o da universalidade.   
      3. Progressividade

         Annotations:

         • Já o princípio da progressividade (art.153, §2º, I) é mais uma decorrência do princípio da isonomia. Está relacionado também com os princípios da capacidade contributiva e da pessoalidade. Esse princípio determina a existência de diversas alíquotas para o IR, de acordo com a faixa de renda do contribuinte.
2. CTN: arts. 43 a 45

   Annotations:

   •   Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.     (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) §2º  Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.   Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 
3. RIR (Dec. 3000/99)

1. Fato Gerador
   1. Acréscimo Patrimonial

      Annotations:

      • Acréscimo patrimonial = Renda + Proventos de qualquer natureza
      1. Aquisição Disponibilidade Econômica

         Annotations:

         • Corresponde ao pagamento efetivo ao contribuinte; configura-se quando o  contribuinte passa a ter posse da renda (regime de caixa).
      2. Aquisição Disponibilidade Jurídica

         Annotations:

         • Constituição de crédito do contribuinte; configura-se quando instaurada uma relação obrigacional (regime de competência). 
2. Base de Cálculo (BC)
   1. Lucro Real

      Attachments:

      • Lucro Real
   2. Lucro Presumido

      Annotations:

      • É uma forma simplificada de apuração do IR que pode ser utilizada pelas pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apurar pelo lucro real e é obtido aplicando-se um percentual previsto na lei sobre as receitas brutas de vendas, acrescido de outras receitas que não sejam de vendas (juros financeiros, etc). 
   3. Lucro Arbitrado

      Annotations:

      • É uma forma mais onerosa de apuração da base de cálculo do IR, imposta pela autoridade administrativa quando constatada a omissão de declaração ou a falsidade dos valore declarados
   4. Simples Nacional

      Annotations:

      • É um Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído com base na alínea “a” do inciso III do Art. 146 e Art. 179, ambos da CF e consiste no recolhimento de forma englobada dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI) discriminados na Lei Complementar 123/2006,  que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nele se incluindo também o ICMS e o ISS, cuja vigência se deu a partir de 01/07/2007. 
3. Alíquota
   1. Normal: 15% s/a BC (lucro real, presumido ou arbitrado)
   2. Adicional: 10% no que exceder a R$20 mil mensais da BC
4. Sujeito Passivo
   1. Titular do acréscimo patrimonial
5. Período Apuração
   1. Trimestral: Regra Geral
   2. Mensal por estimativa: Lucro Real Anual

Attachments:

• Regimes Tributários

1. Simples Nacional
2. Lucro Real

   Annotations:

   • Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento
3. Lucro Presumido
4. Lucro Arbitrado

1. Competência da União
2. Direto: recai na pessoa do contribuinte