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Description
Flashcards by Joelma Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Joelma Silva
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ÓRGÃOS DA JUSTIÇA COMUM E INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SERÃO CRIADOS PELA | - UNIÃO, NO DF - E NOS TERRITÓRIOS - E PELOS ESTADOS PARA: - CONCILIAÇÃO - PROCESSO - JULGAMENTO - E EXECUÇÃO, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA |
| *É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA F.P. | - PROCESSAR - CONCILIAR - E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DF, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS |
| **NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL F.P. | - AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADM., EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DF, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS - CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES |
| *QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS (Q Ñ VENCERAM) PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE | 12 PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR DE 60 S.M. |
| *PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL F. P. | COMO AUTORES - PESSOAS FÍSICAS - MICROEMPRESAS -EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COMO RÉUS - ESTADOS - DF - TERRITÓRIOS - MUNICÍPIOS - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS |
| *NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A | INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, DEVENDO A CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS |
| *TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NO PRAZO MÁXIMO DE | - 60 DIAS, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO DO JUIZ À AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIA - OU MEDIANTE PRECATÓRIO, CASO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EXCEDA O VALOR DEFINIDO COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR |
| *OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS OS 1º PREFERENTEMENTE, ENTRE OS | - C. BACHARÉIS EM DIREITO - E OS 2º J.L., ENTRE ADVOGADOS COM MAIS DE 2 ANOS DE EXPERIÊNCIA |
| OS JUÍZES LEIGOS FICARÃO IMPEDIDOS DE EXERCER A ADVOCACIA PERANTE | TODOS OS JUIZADOS ESPECIAIS DA F. P. INSTALADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, ENQUANTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES |
| *CABE AO CONCILIADOR, SOB A SUPERVISÃO DO JUIZ, | CONDUZIR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO |
| *PODERÁ O CONCILIADOR PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, | OUVIR AS PARTES E TESTEMUNHAS SOBRE OS CONTORNOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA |
| NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO CABERÁ AO JUIZ PRESIDIR | A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO DISPENSAR NOVOS DEPOIMENTOS, SE ENTENDER SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA OS ESCLARECIMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES |
| *AS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPOSTOS POR | JUÍZES EM EXERCÍCIO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS, DOS DF, COM MANDADO DE 2 ANOS, E INTEGRADAS, PREFERENCIALMENTE, POR JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS |
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