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| Question | Answer |
| A lei 8.112 institui Regime Jurídico de quais servidores? | Lei 8.112 vale para: 1. Servidores Públicos CIVIS da União 2. Servidores das autarquias federais (inclusive autarquias em regime especial) 3. Servidores das fundações públicas federais |
| Definição de SERVIDOR | Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público |
| Definição de cargo público | Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor |
| Complete: Os cargos públicos, acessíveis a ___________, são criados por ________, com denominação própria e vencimento pago pelos __________, para provimento em __________________________ | Cargos públicos - acessíveis a TODOS os brasileiros - criados por LEI - denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos - provimento em caráter EFETIVO ou em COMISSÃO |
| Julgue se é Falso ou Verdadeiro " É proibida a prestação de serviços gratuitos" | CERTO É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei |
| Julgue se falso/verdadeiro "Sempre será proibida a prestação de serviços gratuitos" | FALSO Em regra, é proibida a prestação de serviços gratuitos. Mas existem exceções, sendo permitido prestar serviços gratuitos em alguns casos previstos em lei. |
| Requisitos básicos para a investidura em cargo público | I. nacionalidade brasileira II. gozo dos direitos políticos III. quitação com as obrigações militares e eleitorais IV. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo V. idade mínima VI. aptidão física e mental |
| Além dos requisitos expressamente previstos na lei 8.112, pode-se exigir outros requisitos? | Sim, além daqueles requisitos, pode-se exigir outros, desde que seja necessário para a atribuição do cargo. "As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei" |
| Portadores de deficiência podem se inscrever em concurso público? | CLARO, mas as atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência. "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras" |
| Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas (I)____ (II)_________ das vagas oferecidas neste concurso a) I - mais que; II - 20% b) I - mínimo de; II - 20% c)I - mínimo de; II - 30% d) I - até; II - 20% | Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas ATÉ 20% das vagas oferecidas neste concurso. E se houver apenas DUAS vagas? Quantas serão destinadas ao deficiente? Nenhuma. A lei determina que ATÉ 20% sejam destinados a deficiente. Como são só duas vagas, não tem como dar metade de uma vaga. Porém, se der uma vaga para deficiente e outra para ampla concorrência, os portadores de deficiência terão mais que 20% (terão 50% das vagas). Já que a lei determina ATÉ 20% (não podendo ultrapassar esse valor), das duas vagas nenhuma será destinada a deficientes. |
| As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei | Detalhe: universidades e instituições de pesquisa FEDERAIS podem prover seus cargos com - professores estrangeiros -técnicos estrangeiros - cientistas estrangeiros |
| Julgue "O provimento de todos os cargos públicos far-se-á mediante ato do chefe do Poder Executivo" | ERRADO Provimento de cargos far-se-á mediante ato da autoridade competente de CADA PODER |
| Em qual momento ocorre a investidura em cargo público? | A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE |
| Quais são as formas de provimento (preenchimento) dos cargos públicos? | Nomeação Promoção Readaptação Reversão Aproveitamento Reintegração Recondução |
| A nomeação é uma forma de _______________ dos cargos públicos | Nomeação é forma de provimento de cargo público |
| A promoção é uma forma de _________ de cargo público | A promoção é uma forma de provimento de cargo público |
| A readaptação é uma forma de _________ de cargo público | A readaptação é uma forma de provimento de cargo público |
| A reversão é uma forma de ________ de cargo público | A reversão é uma forma de provimento do cargo público |
| O aproveitamento é uma forma de _______ de cargo público | O aproveitamento é uma forma de PROVIMENTO de cargo público |
| A reintegração é uma forma de _______ de cargo público | A reintegração é uma forma de PROVIMENTO de cargo público |
| O aproveitamento é uma forma de _____-- de cargo público | Aproveitamento é uma forma de PROVIMENTO de cargo público |
| A recondução é uma forma de _____________ de cargo público | A recondução é uma forma de PROVIMENTO de cargo público |
| Quais as formas de provimento de cargos públicos? | Nomeação Promoção Readaptação Reversão Aproveitamento Reintegração Recondução |
| A investidura em cargo público ocorrerá com a ____________ | A investidura em cargo público ocorrerá com a posse |
| É permitido, em regra, prestar serviços gratuitos? | ERRADO É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei |
| A 8.112 aplica-se aos servidores públicos civis das empresas públicos e das sociedades de economia mista? | ERRADO A 8.112 vale para servidores da União, das autarquias e das fundações públicas (esses são os chamados estatutários). Sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas pela CLT (são os celetistas) |
| A nomeação far-se-á somente em caráter efetivo? | ERRADO A nomeação far-se-á tanto em caráter efetivo, quanto em comissão |
| A nomeação far-se-á: I - em caráter ___________ II - em ____________ | A nomeação far-se-á I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira II. em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos |
| . O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que_____________________ | Servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser NOMEADO para ter exercício, interinamente (como substituto) em outro cargo de confiança. Mas, neste caso, deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (da substituição) |
| A nomeação em TODOS OS CASOS depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade | ERRADO A nomeação para cargo EFETIVO depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos |
| O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas | Concurso - de provas / provas e títulos - pode ser em DUAS ETAPAS (conforme lei e regulamento) - condiciona a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, qdo indispensáveis ao seu custeio |
| O concurso público terá validade de _________________ | ATÉ DOIS ANOS prorrogável uma única vez por igual período |
| O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em _________, que será publicado no _____________________ | Prazo de validade de concurso e condições de realização serão fixados em EDITAL, que será publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO e em jornal diário de grande circulação. |
| Pode-se abrir novo concurso enquanto existe candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado? | ERRADO Se o concurso anterior ainda está dentro do prazo de validade e existem candidatos aprovados não se abrirá novo concurso. "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado" |
| A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei C/E | Certo A posse se dá pela assinatura do respectivo termo Os direitos, atribuições, deveres não podem ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes Atos de ofício previstos em lei podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes. |
| Prazo de posse | 30 dias contados da PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO |
| Certo ou Errado A posse jamais poderá dar-se mediante procuração específica | ERRADO A posse poderá sim ocorrer por procuração específica |
| Qual o único caso de provimento em que haverá POSSE? | Pra decorar: o único caso de provimento de cargo em que haverá posse será nomeação |
| E se o cidadão não ir lá tomar posse? | Se ele não tomou posse, será tornado sem efeito o ato de provimento |
| Além dos requisitos básicos para investidura em cargo público, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos somente no edital | ERRADO As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei |
| A prévia inspeção médica oficial é facultativa C/E | Errado A posse em cargo público DEPENDERÁ de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo |
| Definição de Exercício | Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança |
| Qual o prazo para o servidor empossado entrar em exercício? | É de QUINZE dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse |
| O que ocorre se o servidor nomeado não tomar posse do cargo? | O ato é tornado sem efeito |
| O que ocorre se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo definido em lei? | Se o servidor já tomou posse do cargo,mas não entrou em exercício no prazo de QUINZE dias, ele será exonerado *em caso de função de confiança o ato será tornado sem efeito |
| Qual o prazo para entrar em exercício quando for caso de função de confiança? | Tem que ser no mesmo dia E, se ele não entrar em exercício, será tornado sem efeito " § 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação." |
| Quando começa o exercício da função de confiança? | 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. |
| O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no _______________________________ | O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. |
| Em qual momento o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual? | Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. |
| Julgue se F/V A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. | A promoção NÃO interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. |
| O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ____ e, no máximo, _____dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede | Exercício em outro local (cedido ou posto em exercício provisório) mínimo DEZ, máximo 30 dias para fazer toda a mudança *O ruim é que esse período não é remunerado |
| Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de________e observados os limites ____________, respectivamente. | Jornada de trabalho semanal 40 horas semanais Limite mínimo: 6 horas por dia Limite máximo: 8 horas por dia |
| O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime _____________ dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado _________________ | Cargo em comissão / Função de confiança -regime de integral dedicação - podendo ser convocado sempre que houver interesse da Adm. |
| Estágio Probatório Período: __________ Início da contagem: ________ Finalidade: ________ | Estágio probatório Período: 3 anos Início da contagem: estágio probatório começa no exercício e vai até a avaliação especial de desempenho Finalidade: avaliar aptidão e desempenho *depois dos 3 anos, podem ser realizadas avaliadas periódicas de desempenho |
| De acordo com a 8112/90, o estágio probatório é de: a) 24 meses b) 72 meses c) 36 meses d) 1 dia | Atualmente, é 36 meses. Quando cita a lei, leva-se em conta todo o ordenamento jurídico, não somente aquilo que está explícito. Se tiver a opção 36 meses, é essa que deve ser assinalada |
| Duração do Estágio Probatório | 3 anos = 36 meses |
| Quais elementos serão observados no estágio probatório? | I - assiduidade; II - disciplina III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. |
| Quais elementos serão observados no estágio probatório? | Para saber isso, é só pedir: A DICA PRO RESPONSA A - assiduidade / DI - disciplina CA - capacidade de iniciativa PRO - produtividade RESPONSA - responsabilidade |
| _______ meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade | 4 meses antes de findo o período do estágio probatório |
| O que ocorre com o servidor não aprovado no estágio probatório? | O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, |
| Somente efetivos poderão exercer função /cargo de confiança? | O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes |
| Julgue se V/F O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos da nomeação | ERRADO Adquirirá estabilidade ao completar 3 anos de EFETIVO EXERCÍCIO |
| Em quais situações o servidor estável perderá o cargo? | I. sentença transitado em julgado- demissão II. processo administrativo disciplinar - demissão (pode ser cobrado essa parte, que é fruto de entendimento de outros trechos da lei) Mas o servidor pode ser exonerado caso não seja aprovado nas avaliações periódicas de desempenho (aquelas que acontecem depois da estabilidade) |
| O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. C/E | Certo Nesse caso, o examinador usou somente a letra da lei. |
| Conceito de readaptação | - forma de provimento - servidor com uma doença de caráter permanente, que é colocado em outra função compatível com sua limitação "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." |
| Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, verificada em inspeção médica. O que ocorre se o servidor for julgado incapaz para exercer qualquer serviço? | Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. |
| Regras para ocorrer a readaptação | A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga |
| conceito de REVERSÃO | Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado |
| Em quais casos ocorrerá a reversão? | I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (um milagre fez com que o cara voltasse ao normal) II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão / b) a aposentadoria tenha sido voluntária; / c) estável quando na atividade; / d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação / e) haja cargo vago. |
| Um professor pode ser revertido como bibliotecário? | ERRADO. Reversão é quando o aposentado volta a trabalhar. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. |
| V/F "O tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão da aposentadoria" | Falso O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria |
| O que ocorre, no caso de reversão do aposentado por por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, se o cargo já estiver provido? | Nesse caso, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. |
| O servidor que retornar à atividade por interesse da administração continuará recebendo o valor da sua aposentadoria? | ERRADO O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. |
| O servidor que é revertido por interesse da administração não poderá ter os proventos calculados com base nas regras atuais C/E | ERRADO O servidor de que trata o inciso II (interesse da adm) somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo |
| Julgue: CERTO ou ERRADO Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. | ERRADO Aí já é caso de aposentadoria compulsória, então: "Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade." |
| Conceito de Reintegração | é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. |
| No caso de invalidação de uma demissão, o servidor será reintegrado. Mas o que ocorre se o cargo tiver sido extinto? | Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade |
| No caso de invalidação de demissão, o servidor A será reintegrado. Mas o que ocorre com o servidor B que estava no lugar do servidor A? | Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. |
| O que é recondução? | Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante.Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro |
| O retorno à atividade de servidor em disponibilidade poderá ser em qualquer cargo C/E | O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ERRADO |
| Função do SIPEC | O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade |
| O que ocorre se o disponível não entrar em exercício no tempo determinado em lei? | Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. |
| Formas de vacância | Exoneração Demissão Promoção Readaptação Aposentadoria Posse em outro cargo inacumulável Falecimento |
| Certo ou Errado " A exoneração dar-se-á somente de ofício" | ERRADO A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. |
| Quando ocorrerá a exoneração de ofício? | A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. |
| Quando ocorrerá a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança? | I - a juízo da autoridade competente (não te quero mais em função de confiança, disse a autoridade) II - a pedido do próprio servidor (não quero mais ficar nessa função de confiança, disse o servidor) |
| Conceito de REMOÇÃO | Remoção é o deslocamento do servidor * a pedido ou de ofício, * no âmbito do mesmo quadro, * com ou sem mudança de sede. |
| Quais as modalidades de remoção? | I - de ofício, no interesse da Administração II - a pedido, a critério da Administração III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração |
| Em quais hipóteses ocorrerá a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração? | a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados |
| C/E O seguinte caso de remoção ocorrerá a critério da administração: processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados | ERRADO III - Remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: em virtude de processo seletivo promovido |
| Fica a critério da Administração remover servidor por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional C/E | ERRADO Nesse caso, a remoção ocorrerá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração *obs: nesse caso, o servidor/ cônjuge/companheiro precisa passar pela junta médica oficial |
| C/E Ocorrerá somente no interesse da adm. a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração | Não, para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também é servidor público civil ou MILITAR deslocado por interesse da Administração a remoção do outro será a pedido, independentemente do interesse da administração |
| O que é redistribuição? | Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC |
| Quais preceitos deverão ser observados no caso da redistribuição? | I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade |
| Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por _______________ | Só haverá posse em caso de nomeação Só haverá posse em caso de nomeação Só haverá posse em caso de nomeação |
| Defina exercício | . Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança |
| Quando início o exercício de função de confiança? | No mesmo dia da data do ato de designação. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação |
| É proibida a convocação de ocupante de cargo em comissão sempre que houver interesse da administração C/E | Errado Ocupante de cargo em comissão / função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração |
| Fatores observados na avaliação pra o desempenho do cargo | A dica pro responsa A - assiduidade DI - disciplina CA - capacidade de iniciativa PRO - produtividade RESPONSA - responsabilidade |
| Durante licenças e afastamentos (incluindo a hipótese de afastamento para participação em curso de formação) o o tempo de estágio probatório continuará sendo computado? | ERRADO São 3 anos de efetivo exercício O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamento e será retomado a partir do término do impedimento |
| Prazo da estabilidade Prazo do estágio probatório | Estabilidade: 3 anos de efetivo exercício Estágio Probatório: 3 anos de efetivo exercício |
| Em quais hipóteses o servidor estável perderá o cargo? | - sentença judicial transitada em julgado - processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa |
| Quais os requisitos para o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da Administração: | I. tenha solicitado a reversão II. aposentadoria foi voluntária III. o servidor era estável IV. aposentadoria ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação V. haja cargo vago |
| O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da _________________ | O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria |
| Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado _______ de idade | Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade |
| O retorno à atividade de servidor em disponibilidade será em qualquer cargo vago C/E | Errado O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado |
| Casos de vacância do cargo público | Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento |
| A exoneração dar-se-á somente de ofício, tendo em vista que ela é uma punição C/E | Errado A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício |
| Quando ocorrerá a exoneração de ofício? | I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório II. quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido |
| Diferença entre remoção e redistribuição | Remoção é o deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede Redistribuição é o deslocamento do CARGO de provimento efetivo. |
| Conceito de redistribuição | Deslocamento do CARGO de provimento efetivo, OCUPADO ou VAGO no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC |
| Cite os preceitos para a redistribuição | I. interesse da administração II. equivalência de vencimentos III. manutenção da essência as atribuições do cargo IV. vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades V. mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional VI. compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. |
| Quando a redistribuição (deslocamento do cargo) ocorrerá de ofício? | para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade prédio A tem pouco serviço e CEM funcionários. Prédio B tem muito serviço e dois funcionários. Então desloca-se 70 cargos para o prédio B. |
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