DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Question	Answer
artigo da Falsificação de Papéis Públicos	Art. 293, CP: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
Incisos I, II, IV do Art. 293, do CPB:	I: Selo público destinado ao controle tributário e papéis destinado a arrecadação de tributos; II: Papel de crédito público, exceto moeda em curso legal; IV: Falsificação de passes/bilhetes de transporte público.
Qual é o artigo que decorre sobre petrechos de falsificação e qual é o conceito?	Art. 294, do CP: Fornecer, fabricar, adquirir, vender, possuir ou guardar objeto essencialmente destinado à falsificação de papéis públicos.
Qual é o artigo que decorre sobre o sujeito que pratica crime deste rol sendo funcionário público? Conceitua-se	Art. 295, do CPB: Se o sujeito é funcionário público, utiliza-se do cargo para praticar crime, a pena será aumentada em sexta parte.

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	Created by Guilherme Morais over 3 years ago