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Description
Flashcards by Brunno Miranda, updated more than 1 year ago
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Created by Brunno Miranda
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| O que são Entes Políticos? | A União, Estados, DF e Municípios. Eles exercem Função Administrativa. |
| O que são Entes Administrativos? | São autarquias e fundações, e trabalham no âmbito da Atividade Econômica. |
| O que é a Polícia Administrativa? | Restrições à atividade privada em benefício do interesse público, isto é, FISCALIZAÇÃO. |
| O que é o Fomento? | Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. |
| O que é Intervenção Administrativa? | Intervenção do Estado no setor PRIVADO (desapropriação e tombamento, por exemplo) e no domínio econômico (agências reguladoras, medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência [cartel]) |
| Como é estruturada a Adm. Púb. Formal? | Ela é subjetiva/orgânica. Órgãos + agentes + entidades Sumariamente --> QUEM faz a Adm. Pública? |
| Como é estruturada a Adm. Púb. Material? | Ela é objetiva/funcional. Compreende a ATIVIDADE Administrativa. Sumariamente --> O QUE faz a Adm. Pública? |
| Princípio da legalidade? | “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais ao agente público. |
| Princípio da Impessoalidade? | O agente público deverá sempre atuar de forma objetiva, imparcial e neutra, com olhos voltados à finalidade pública precípua a que se propõe, ou seja, o interesse da coletividade. O artigo 37 da Constituição de 1988, em seu parágrafo primeiro estabelece: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” |
| Princípio da Moralidade? | O Princípio da Moralidade atribui ao administrador e agente público, a obrigação de atuar com moral, ética, boa-fé e lealdade. Interessante notar que, muitas vezes é possível que o ato emanado da Administração esteja adequado ao que estabelece determinada lei, contudo, mesmo assim, poderá apresentar traços ou características imorais. |
| Princípio da Publicidade? | Transparência e o controle social dos atos do Administrador Público. A publicidade está intimamente relacionada ao controle da Administração, visto que, conhecendo seus atos, contratos, negócios, pode o particular cogitar de impugná-los interna ou externamente. |
| Princípio da Eficiência? | Celeridade, eficácia, economicidade e efetividade com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. |
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