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Description
Flashcards by wilton simão, updated more than 1 year ago
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Created by wilton simão
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| ATO ADMINISTRATIVO CONCEITO | é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário |
| ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS QUAIS SÃO? (5 ELEMENTOS) | competência(SUJEITO), forma, objeto, motivo e finalidade |
| ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO COMPETÊNCIA-O QUE É? | é o poder vinculado que dá ao sujeito (agente administrativo, pessoa jurídica e órgãos) a capacidade de praticar determinados atos administrativos como cumprimento de suas atribuições |
| REQUISITO COMO A COMPETÊNCIA PODE SER DENTRO DOS LIMITES DO PODER HIERÁRQUICO? | DELEGADA E AVOCADA |
| REQUISITO O ATO DO SUJEITO FORA DA ESFERA DE COMPETÊNCIA RESULTA EM... | ABUSO DE PODER |
| ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO FORMA: O QUE É? | é a exteriorização do ato. maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Ex: Decreto, Portaria, Alvará, Notificação, na forma escrita, verbal e sinais e etc. |
| ATO ADMINISTRATIVO REQUISITO OBJETO: O QUE É? | é o conteúdo do ato |
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