5089276
Description
Flashcards by Carolina Duboc, updated more than 1 year ago
|
|
Created by Carolina Duboc
over 8 years ago
|
|
| Question | Answer |
| abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional | Ato incompatível com o decoro parlamentar |
| perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas | Ato incompatível com o decoro parlamentar |
| celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados | Ato incompatível com o decoro parlamentar |
| fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação | Ato incompatível com o decoro parlamentar |
| omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18 (RFB ou impedimento de votar) | Ato incompatível com o decoro parlamentar |
| praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular | Ato incompatível com o decoro parlamentar |
| perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
| deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste código | Ato atentatório ao decoro parlamentar |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.