Teoria do Órgão

Question	Answer
Órgãos Públicos:	Criação e extinção
Poder Executivo	Por meio de Lei em sentido formal.
Poder Judiciário	Por meio de Lei em sentido formal.
Poder Legislativo.	Não depende de Lei, mas sim de ato administrativo.
Capacidade Processual	Em regra, não possui capacidade processual pois não possui personalidade jurídica.
Excessões	Órgão autônomos e independentes, para a defesa de suas prerrogativas e competências (mandado de segurança).
Órgãos Públicos	Classificação.
Quanto a estrutura:	- Órgãos Simples ou unitários; - Órgãos compostos.
Órgãos simples ou unitários:	Não possuem subdivisões.
Órgãos compostos:	Possuem subdivisões.
Quanto a atuação funcional:	-Órgãos singulares ou unipessoais; -Órgãos colegiados ou pluripessoais.
Órgãos singulares ou unipessoais:	decisões tomadas por uma só pessoa. Exemplo: Presidência da República.
Órgãos colegiados ou pluripessoais:	decisões conjuntas. Exemplo: Congresso Nacional.
Classificação	Quanto a posição estatal:
Órgãos independentes	Previstos na CF, sem subordinação a outro órgão. Exemplos: PR, CD, SF, STF.
Órgãos autônomos	Subordinados apenas aos independentes. Exemplos: Ministérios, Secretarias, SGU.
Órgãos Superiores	Possuem atribuições de direção, mas sem autonomia. Exemplo: DPF.
Órgãos subalternos	Apenas decisório e reduzido poder decisório.
Criação de entidades da administração indireta.	Somente por lei específica que autoriza a criação sendo necessário outros atos para a concretização. A lei complementar define a área de atuação.
Criação de entidade Matriz	Lei específica.
Criação de subsidiárias	Lei genéricas.
Supervisão Ministerial	Objetivos
Objetivos:	- Verificação de resultados (Controle finalístico) - Harmonização com as políticas de governo. - Eficiência da Gestão. - Manutenção da autonomia administrativa.
Autarquias	Características:
Criação e extinção	Diretamente por lei específica, por iniciativa do CHEFE DO PODER.

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