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Description
Flashcards by Uilson Pacheco, updated more than 1 year ago
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Created by Uilson Pacheco
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| Principio da norma mais favoravel | Entre duas normas possiveis de serem aplicadas, utiliza-se a mais favarovel em relação ao trabalhador. Ex. sumula 202, TST. |
| Principio da Condicao mais benefica | Sao asseguradas as vantagens adquiridas na constancia do contrato de trabalho. Ex. art. 468, CLT; Sumula 51 e 288, TST. |
| Primazia da realidade | a realidade se sobrepoe as diposicoes contratuais escritas. |
| Fontes do direito trabalhista | Fontes materiais: Acontecimentos. Fontes Formais: normas. fontes formais autonomas: confeccionadas pelas partes. fontes formais heteronomas: de origem estatal. |
| Qual a amplitude da renuncia em ambito trabalhista? | Pelo principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é restrita a possibilidade de renuncia em ambito trabalhista. Cabe porém quando a demanda consistir em dissidios coletivos. |
| Renuncia unilateral | Depende da vontade de uma das partes. Rarissimos os casos. Ex. Dirigente sindical com estabilidade, opta por transferencia, que implicará na renuncia à estabilidade. |
| Renuncia ao aviso previo, possivel? | Somente se comprovado já está empregado em outro emprego. Sumula 276, TST. |
| Diferencie renuncia de transacao? | Renuncia é abidicar do direito sem contraprestacao, transacao é um acordo de consenso entre os litigantes. |
| Em qual hipotese(s) caberia a transacao? | Somente nas Comissoes de Conciliacao Previa, art. 625-E, CLT. |
| PDV | Programa de Demissao voluntaria |
| O que é pdv? | hipotese de transacao individual: objetiva conceder um vantagem pecuniaria para o trabalhador para que se desligue do trabalho voluntariamente. |
| É valida a clausula de quitacao geral do contrato? | O STF adotou posicionamento dando validade a tal clausula, contrariando a OJ 270 da SDI-I TST, porém, desde que prevista em acordo coletivo. |
| Posicionamento doutrinário sobre a transação. | Delgado: para as normas de indisponibilidade absoluta NÃO (por atingirem um patamar minimo civilizatório). As normas de indisponibilidade relativa SIM (por NÃO atingirem o patamar mínimo civilizatório). |
| Finalidade das Comissoes Conciliacao Previa | São tentativas de solucionar conflitos existentes entre os litigantes. Poderão ser constituídas por empresas ou sindicatos. |
| Matéria a ser tratadas pelas CCP | Poderá apenas conflitos individuais, unica forma de transacao individual. |
| Composicao dos membros das CCP? | Composicao paritaria, mesmo numero para ambos, minimo 2 maximo 10. |
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