direito constitucional 2

Question	Answer
A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade: as normas _______________(“self executing”) e as normas ____________________.	autoexecutáveis, não-autoexecutáveis.
As normas autoexecutáveis são normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer ___________________. São normas ______________, bastantes em si mesmas.	complementação, completas
Já as normas não-autoexecutáveis dependem de __________________ legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas, as normas programáticas (que definem diretrizes para as políticas públicas) e as normas de estruturação (instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).	complementação , incompletas
A partir da aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos: i) normas de eficácia ______; ii) normas de eficácia _________ e; iii) normas de eficácia __________.	plena, contida, limitada.
Normas de eficácia plena: São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.	exemplo-É o caso do art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
as normas de eficácia plena possuem as seguintes características:	são autoaplicáveis, são não-restringíveis, possuem aplicabilidade direta imediata, integral
Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva - São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser ________________ por parte do Poder Público.	restringidas SOCORROOATENÇAOOO!! -Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.
exemplo de eficácia contida- art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"	Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões.
As normas de eficácia contida possuem as seguintes características:	são autoaplicáveis, são restringíveis, possuem aplicabilidade direta, imediata, possivelmente não-integral
(Advogado FUNASG – 2015) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.	Comentários: As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral. Questão correta
Normas constitucionais de eficácia limitada São aquelas que _____________ de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.	dependem Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características:	são não-autoaplicáveis, aplicabilidade indireta, mediata, reduzida
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é ______________. A lei posterior, caso editada, irá ____________ a sua aplicação.	promulgada,restringir
As normas de eficácia limitada ___ ______aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei ___________, que irá ampliar o seu alcance.	não estão ,posterior
É importante destacar que as normas de eficácia limitada, embora tenham aplicabilidade __________ e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, possuem eficácia ___________.	reduzida, jurídica, Guarde bem isso: a eficácia dessas normas é limitada, porém existente! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito ___________; e ii) efeito ____________.	negativo, vinculativo.
O efeito negativo consiste na _______________de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis ______________ que se oponham a seus comandos.	revogação, posteriores
O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de __________ ___ _________ ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.	mandado de injunção
(Advogado FUNASG – 2015) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.	Comentários: É isso mesmo! As normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos no momento em que a Constituição é promulgada. Para produzirem todos os seus efeitos, elas dependem da edição de lei regulamentadora. Questão correta.
(CNMP – 2015) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores,são de eficácia contida.	Comentários: As normas de eficácia limitada é que têm aplicabilidade diferida e mediata. Cabe destacar que as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica e vinculam o legislador infraconstitucional. Questão errada.
Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos públicos é aquela proposta por Maria Helena Diniz, explanada a seguir.	Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos públicos é aquela proposta por Maria Helena Diniz, explanada a seguir.
Normas com eficácia absoluta: São aquelas que não podem ser suprimidas por meio de__________ _____________.	emenda constitucional.
Normas com eficácia plena:O conceito utilizado pela autora é o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para as normas de eficácia plena	Destaque-se que essas normas se assemelham às de eficácia absoluta por possuírem, como estas, aplicabilidade imediata, independendo de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. A distinção entre elas se dá pelo fato de as normas com eficácia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las.
3) Normas com eficácia relativa restringível: Correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva, referidas anteriormente. Essas normas possuem cláusula de redutibilidade (podem ser _____________), possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado.	restringidas
Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação: São equivalentes às normas de eficácia __________ de José Afonso da Silva, ou seja, dependem de legislação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos.	limitada

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