Flashcards
direito constitucional 2
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- 1A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade: as normas _______________(“self executing”) e as normas ____________________.autoexecutáveis, não-autoexecutáveis.
- 2As normas autoexecutáveis são normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer ___________________. São normas ______________, bastantes em si mesmas.complementação, completas
- 3Já as normas não-autoexecutáveis dependem de __________________ legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas, as normas programáticas (que definem diretrizes para as políticas públicas) e as normas de estruturação (instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).complementação , incompletas
- 4A partir da aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos: i) normas de eficácia ______; ii) normas de eficácia _________ e; iii) normas de eficácia __________.plena, contida, limitada.
- 5Normas de eficácia plena: São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.exemplo-É o caso do art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
- 6as normas de eficácia plena possuem as seguintes características:são autoaplicáveis, são não-restringíveis, possuem aplicabilidade direta imediata, integral
- 7Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva - São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser ________________ por parte do Poder Público.restringidas
SOCORROOATENÇAOOO!!
-Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo. - 8exemplo de eficácia contida- art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício
ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício
de algumas profissões. - 9As normas de eficácia contida possuem as seguintes características:são autoaplicáveis, são restringíveis, possuem aplicabilidade direta, imediata, possivelmente não-integral
- 10(Advogado FUNASG – 2015) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.Comentários: As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral. Questão correta
- 11Normas constitucionais de eficácia limitada São aquelas que _____________ de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.dependem
Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”). - 12As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características:são não-autoaplicáveis, aplicabilidade indireta, mediata, reduzida
- 13As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é ______________. A lei posterior, caso editada, irá ____________ a sua aplicação.promulgada,restringir
- 14As normas de eficácia limitada ___ ______aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei ___________, que irá ampliar o seu alcance.não estão ,posterior
- 15É importante destacar que as normas de eficácia limitada, embora tenham aplicabilidade __________ e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, possuem eficácia ___________.reduzida, jurídica,
Guarde bem isso: a eficácia dessas normas é limitada, porém existente! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima. - 16As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito ___________; e ii) efeito ____________.negativo, vinculativo.
- 17O efeito negativo consiste na _______________de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis ______________ que se oponham a seus comandos.revogação, posteriores
- 18O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de __________ ___ _________ ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.mandado de
injunção - 19(Advogado FUNASG – 2015) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.Comentários:
É isso mesmo! As normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos no momento em que a Constituição é promulgada. Para produzirem todos os seus efeitos, elas
dependem da edição de lei regulamentadora. Questão correta. - 20(CNMP – 2015) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores,são de eficácia contida.Comentários:
As normas de eficácia limitada é que têm aplicabilidade diferida e mediata. Cabe destacar que as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica e vinculam o legislador infraconstitucional. Questão errada. - 21Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos públicos é aquela proposta por Maria Helena Diniz, explanada a seguir.Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos
públicos é aquela proposta por Maria Helena Diniz, explanada a seguir. - 22Normas com eficácia absoluta: São aquelas que não podem ser suprimidas por meio de__________ _____________.emenda
constitucional. - 23Normas com eficácia plena:O conceito utilizado pela autora é o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para as normas de eficácia plenaDestaque-se que essas
normas se assemelham às de eficácia absoluta por possuírem, como
estas, aplicabilidade imediata, independendo de regulamentação para
produzirem todos os seus efeitos. A distinção entre elas se dá pelo fato
de as normas com eficácia plena poderem sofrer emendas tendentes a
suprimi-las. - 243) Normas com eficácia relativa restringível: Correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva, referidas anteriormente. Essas normas possuem cláusula de redutibilidade (podem ser _____________), possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado.restringidas
- 25Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação: São equivalentes às normas de eficácia __________ de José Afonso da Silva, ou seja, dependem de legislação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos.limitada
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