6305623
Description
Flashcards by HORTENSIA FARIAS, updated more than 1 year ago
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Created by HORTENSIA FARIAS
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| Corrente Legalista | O direito administrativo se resume apenas ao conjunto da legislação administrativa. Crítica:É reducionista |
| Critério do Poder Executivo | O DIREITO ADMINISTRATIVO CONSISTEM EM DISCIPLINAR LEIS REGLADORAS DO PODER EXECUTIVO. CR´TICA: IGNORA QUE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PODE SER CUMPRIDA FORA DO PODER EXECUTIVO |
| Critério das relações jurídicas | O direito administrativo se resume à disciplina das relações jurídica entre o Estado e os particulares. Crítica: Existem atos regidos pelo direito administrativo que não configuram relações jurídica. Ex.: atos de gestão de bens públicos e atos normativos |
| Critério do serviço público (inspiração francesa) | O direito administrativo tem como objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos. Crítica: a administração pública moderna realiza atividades que não podem ser consideradas serviços públicos como atividades de fomento e a ação do poder de polícia. |
| Critério finalístico (ou teleológico) | Conceitua o direito administrativo a partir dos fins que o Estado pode alcançar.Crítica: É inconclusiva mas não se tem ao certo delimitados quis são os fins do Estado. |
| Critério negativista | Conceitua o direito administrativo através da exclusão de outros ramos do direito. Seriam pertinentes ao direito administrativo as questões não pertencentes ao objeto de nenhum outro ramo jurídico. Crítica: é cientificamente frágil para estabelecer uma conceituação. |
| Critério funcional (critério tido como o mais próximo do conceito moderno de direito administrativo) | Direito administrativo é o ramo que disciplina a função administrativa independentemente de quem a exerce. |
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