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Description
Flashcards by rafael iuri Passos, updated more than 1 year ago
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Created by rafael iuri Passos
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| DE ACORDO COM A LEI 8.429/92 COMO O JUIZ APLICARA AS AS PENAS REFERENTE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? | O JUIZ LEVARÁ EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, ASSIM COMO O PROVEITO PATRIMONIAL OBTIDO PELO AGENTE |
| CONFORME A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUEM É CONSIDERADO AGENTE PÚBLICO? | É TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NAS ENTIDADES POR ELA ELENCADAS |
| QUAIS SÃO OS ATOS ATENTATÓRIOS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? | SÃO ATOS QUE IMPORTEM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, OS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO, OS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| QUEM PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE SEJA INSTAURADA INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR A PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE? | QUALQUER PESSOA. |
| QUAL O PERÍODO PRESCRICIONAL PARA DAR INICIO A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? | AS AÇÕES PODERÃO SER PROPOSTAS EM ATÉ 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
| COMO SERÁ CONSIDERADO A REPRESENTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE A AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE? | SERÁ CONSIDERADO CRIME, FICANDO ESTE SUJEITO ALÉM DA SANÇÃO PENAL OBRIGADO A INDENIZAR O DENUNCIADO PELOS DANOS MATERIAIS, MORAIS OU A IMAGEM QUE HOUVER PROVOCADO. |
| UTILIZAR , EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR, O TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS ORDENAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI OU REGULAMENTO CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE? | SIM |
| A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU PATRIMÔNIO ESTA CONDICIONADA A POSSE OU EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO? | SIM |
| PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE É NECESSÁRIO A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO? | NÃO |
| QUANDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE EXIGIRAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO? | SERÁ EXIGIDO QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO, E DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS |
| A QUEM É APLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? | AO AGENTE PÚBLICO E ÀQUELE QUE , MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, INDUZA OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIE DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, INCLUINDO AS PJ. |
| COMO DEVERÁ RESSARCIR O DANO O AGENTE PÚBLICO QUE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA. | DEVERÁ RESSARCIR INTEGRALMENTE O DANO. |
| QUE ATO SE CONSTITUIRÁ AUFERIR QUALQUER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO OU EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO, FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES? | CONSTITUIRÁ ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. |
| A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO? | SIM, QUANDO A MEDIDA SE FIZER NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. |
| QUANDO A AÇÃO DE IMPROBIDADE PODERÁ SER EXTINGUIDA? | EM QUALQUER FASE, QUANDO O JUIZ RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO |
| QUEM É O SUJEITO PASSIVO DE ATO DE IMPROBIDADE? | A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
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