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Description
Flashcards by Gabriel Borges, updated more than 1 year ago
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Created by Gabriel Borges
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| O ato pendente é um ato ineficaz porque, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. | Certo |
| Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo. | Certo |
| É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas. | Errado - Assim, nos termos da Constituição Federal, é possível a existência de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que até hoje não se tenha criado nenhuma autarquia ou fundação ligadas a estes Poderes. " |
| Decretos não são considerados atos administrativos. | Errado - TIPOS DE ATOS : NONEP Normativos -> Norma, leis, decretos.. Ordinatórios Negociais Enunciativos Punitivos |
| Atos Normativos - D2 R3: D2: Decretos e Deliberações R3: Resoluções, Regulamento e Regimento | Certo |
| Ordinatórios - PAI, COMO D+ P- Portaria A- Aviso I- Instrução, C- Circular O- Oficio M- Memorando O- Ordem de Serviço D- Despacho Administrativo + | Certo |
| Negociais - LA, PADRE: L- Licença A- Autorização, P- Permissão A- Aprovação D- Dispensa RE- REnuncia | Certo |
| Enunciativos - CAP: C- Certidão A- Atestado P- Parecer | Certo |
| Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato. | Certo |
| A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado. | Errado - Todos os atos administrativos só no PT (presunção de legitimidade & Tipicidade) |
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