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Description
Flashcards by Igor Vasconcelos, updated more than 1 year ago
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Created by Igor Vasconcelos
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| CESPE 2016 O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível. C ou E? | ERRADO. O abuso de Poder pode configurar Abuso de Autoridade, aí sim seria CRIME e ensejaria responsabilização administrativa, civil e criminal. |
| CESPE 2016 A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. C ou E | CERTO. Primeiro vem o Poder Disciplinar, depois o Poder Hierárquico |
| A atividade de polícia administrativa nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício. C ou E? | CERTO. Há casos em que há cobrança de taxa. |
| Multa aplicada pelo PROCON a concessionária é decorrência de qual poder? | De polícia. Não é disciplinar porque não foi aplicada pelo poder concedente. |
| A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF. Certo ou Errado? | ERRADO! |
| Poder regulamentar é espécie do gênero poder normativo. C ou E? | CERTO |
| Quando pratica ato no poder regulamentar, o chefe do executivo também pratica o poder normativo? | SIM |
| O supremo Tribunal Federal decidiu que os conselhos reguladores de profissão têm natureza de autarquia. Tal decisão se fundamentou no fato de que elas atuam no exercício regular do poder de polícia, sendo este poder indelegável ao particular. Certo ou Errado? | CERTO. |
| No exercício do poder hierárquico, pode o administrador editar ato normativo, como uma resolução, para ordenar a atuação de seus subordinados? | SIM! |
| Quais são as 4 fases do chamado Ciclo de Polícia? | Ordem de Polícia Consentimento de Polícia Fiscalização de Polícia Sanção de Polícia |
| Quais as fases do ciclo de polícia que estarão sempre presentes? | Ordem de Polícia e Fiscalização de Polícia |
| José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. Certo ou Errado? | CERTO! |
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