Direito Financeiro

Question	Answer
Atividades Financeiras, Tipos:	Orçamento público, Obtenção de receita e gasto do dinheiro público
Atividades financeiras, definição:	tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública. Disso
Princípios do direito financeiro	Legalidade, Economicidade, transparência e responsabilidade. LETRF
Legalidade	Só se dará conforme autorizada em lei(PPA, LDO e LOA). Exceção: Guerra, calamidade pública e comoção interna. Para atender requisitos de relevância e urgência para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
Economicidade	Exigência relativa a eficiência, do ponto de vista econômica, do gasto público.
Transparência	Estabelece instrumento p/ exercer o controle das contas públicas, via meios eletrônicos(versão completa e simplificada)
Responsabilidade Fiscal	Assegurar que o o gasto público seja realizado dentro dos certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas acarretam sanções ao entes públicos.
Princípios Orçamentários	exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação, e equilíbrio orçamentário

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	Created by Thiago Morais almost 8 years ago