Princípios do processo civil

Question	Answer
Considere que, tenha sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado afrontou o princípio da taxatividade ou obedeceu o princípio da fungibilidade?	Afrontou o princípio da taxatividade, uma vez que o rol de recursos previstos no CPC (art. 994) é taxativo, e o pedido de reconsideração não é considerado recurso. Desta feita, é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que tal princípio só é aplicável quando da existência de dois recursos expressamente previstos no rol do art. 994 do CPC.
Consoante o princípio da __________, a prova, uma vez produzida, pertence ao processo, e, por isso, pode ser utilizada, até mesmo, contra aquele que requereu sua produção.	Aquisição processual.
O princípio da publicidade não impede que existam processos em segredo de justiça, no interesse das próprias partes. Esse sigilo é restrito a estranhos, enquanto não prejudicar o interesse público à informação, assim, por autorização do juiz, os atos processuais podem ser investigados e conhecidos por outros, além das partes e seus advogados.	Certo. ART. 93, IX, parte final, CF.
Pelo princípio do contraditório, o autor pode deduzir a ação em juízo, alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu é assegurado o direito de contestar todos os fatos alegados pelo autor, como também o de fazer a prova contrária, salvo em caso de revelia.	Errado. A impossibilidade de apresentar provas posteriores não é efeito da revelia descrito na lei. Neste sentido, Súmula 231, do STF: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
O princípio dispositivo restringe a área de cognição do juiz quanto ao alegado e provado pelas partes e essa restrição diz respeito não só à matéria de fato, mas também à de direito.	Errado. O princípio dispositivo NÃO restringe a área de cognição do juiz quanto à matéria de direito, somente quanto à matéria de fato.
Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da...	Eventualidade.
De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando provocado pela parte ou por interessado. Assim, somente será possível ao réu, deduzir pedido na forma de ação.	Errado. Poderá o réu peticionar em ação, reconvenção ou, ainda, pedido contraposto (ação dúplice).
Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio ________, não prevale o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.	Inquisitório.
Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, e por isso não ofende o princípio da demanda, sentença que dispõe sobre prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais.	Certo. São os denominados pedidos implícitos, ou seja, prestações ou providências que o juiz pode incluir na sentença sem que tenha havido manifestação expressa do autor.
O devido processo legal _________ tem como principal destinatário o juiz como representante do Estado, pois, a estee compete o dever de obedecer aos ritos, bem como seus demais aspectos que circundam o processo sem, portanto, o eivá-lo de nulidade, ou suprimindo quaisquer garantias das partes.	Formal ou instrumental.
O princípio do devido processo legal coaduna-se com a ideia de não surpresa no bojo do processo, uma vez que configura-se como garantia à parte de ciência dos acontecimentos dentro do processo, sem inovações, que possam comprometer seu direito. Em outras palavras é a regularidade formal em todo o procedimento já pré-estabelecido pela Lei em todos os seus termos.	Certo.
A teoria ______, cuja construção delimita o devido processo legal _________, está ligada à ideia de um processo legal justo e adequado, materialmente informado pelos princípios da justiça, com base nos quais os juízes podem e devem analisar os requisitos intrínsecos da lei.	Substantiva. Substantivo ou material.
Um processo devido não é apenas aquele em que se observam exigências formais: devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas, levando em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade. Tal descrição elucida o teor do princípio ___________.	Do devido processo legal substancial ou material.
O conceito tradicional de contraditório (contraditório formal) funda-se no binômio: __________ e _________.	Informação e Reação.
O contraditório ________ funda-se no binômio informação e reação.	Formal.
Sob a perspectiva do contraditório ________, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo, vedando o processo exclusivamente inquisitório ou Kafkaniano.	Formal.
Existem duas formas de comunicação de atos processuais reconhecidas pelo Código de Processo Civil: _______ e ________.	Citação e intimação.
A _______ se presta a integrar o demandado à relação jurídica processual e a informá-lo da existência de demanda judicial contra ele proposta pelo demandante.	Citação.
A ________ é responsável por dar ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.	Intimação.
Como forma de evitar a estratégia denominada "nulidade algibeira", ou seja, a conduta de permanecer em silêncio no momento oportuno para se manifestar para posteriormente alegar a nulidade em decorrência da não observância do contraditório, o contraditório se renova continuamente durante o procedimento, de forma que do vício gerado pela não intimação da parte em momento adequado pode não resultar nulidade se posteriormente for permitida sua manifestação a respeito da matéria.	Certo.
O conceito mais recente de contraditório (contraditório substancial) funda-se no poder _______, complementando a noção tradicional de contraditório formal (informação + reação).	De influência.
No que consiste a publicidade interna e a externa? Quais delas pode ser restringida?	A publicidade interna consiste na publicidade para as partes, sendo bem ampla, em decorrência do direito fundamental. Por sua vez, a publicidade externa consiste na publicidade para terceiros, cujo conteúdo poderá ser restringido.
Há íntima relação entre os princípios da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle das decisões judiciais; trata-se de verdadeiro instrumento de eficácia da garantia da motivação das decisões judiciais.	Certo.
Não existe um princípio da celeridade processual.	Certo. O processo não deve ser obrigatoriamente rápido. Deve, sim, demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional.
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.	Certo. Art. 93, II, e, da CF. (Alínea acrescentada pela EC 45/2004 - Reforma constitucional do Judiciário).
O princípio da igualdade processual, também denominado _________, impõe a criação de uma série de regras processuais adequadas às particularidades de cada sujeito do processo, confundindo-se, assim, com a adequação subjetiva do processo.	Paridade de Armas.
Consoante o princípio da ________, busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques a algum dos sujeitos processuais. No entanto, não há paridade no momento da ______.	Cooperação. Decisão ( a função de decidir é exclusiva do Juiz).
O princípio da cooperação traz como deveres decorrentes o dever de esclarecimento, o dever de consulta, o dever de lealdade e o dever de proteção.	Certo.
Consoante o princípio da ________, do qual decorre, dentre outros deveres, o dever de __________-, não deve o magistrado indeferir a petição inicial, tendo em vista a obscuridade do pedido ou da causa de pedir, sem antes pedir esclarecimento ao demandante.	Cooperação. Esclarecimento. O dever de esclarecimento consiste no dever de o tribunal de se esclarecer junto das partes quanto às dúvidas que tenha sobre as suas alegações, pedidos ou posições em juízo.
Não pode o órgão jurisdicional decidir com base em questão de fato ou de direito, ainda que possa ser conhecida de ofício, sem que sobre elas sejam intimadas as partes intimadas a manifestar-se. Eis o dever de _______.	Consulta.
Tem o magistrado o dever de apontar as deficiências das postulações das partes, para que possam ser supridas. Trata-se do chamado dever de __________, variante do dever de proteção.	Prevenção.
O dever de __________ vale para todas as situações em que o êxito da ação a favor de qualquer das partes possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.	Prevenção.
A proteção da confiança é o princípio do qual decorre o dever de o tribunal modular a eficácia da decisão que altera a jurisprudência consolidada (overruling).	Certo.
Pelo princípio__________, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo.	Da instrumentalidade das formas.
Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei, trata-se do princípio _____________.	Da instrumentalidade das formas.
O juiz, sempre que puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É o princípio da ____________ aliado ao princípio da instrumentalidade das formas.	Prevalência do julgamento de mérito.
O art. 6º do Novo CPC, ao prever que todos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito, consagra de forma expressa o princípio da _____, que antes de tal previsão era um princípio não escrito.	Primazia do julgamento de mérito.
Diante da apelação, o juiz terá a oportunidade de anular sua sentença terminativa e dar prosseguimento ao processo para o julgamento do mérito?	Sim. Esta é uma aplicação concreta do princípio da primazia do julgamento de mérito prevista no art. 485, §7º, do NCPC. Assim, todo recurso de apelação contra sentença terminativa possui efeito regressivo.
Todo recurso de apelação em face de sentença terminativa (sem julgamento de mérito) possui efeito regressivo.	Certo. Assim, o juiz poderá anular a sentença e dar prosseguimento ao feito para seu julgamento de mérito (Princípio da primazia do julgamento de mérito).
Consoante o princípio __________, deverão os juízes proferir a sentença e os tribunais decidir os recursos, obedecendo à ordem cronológica de decisão, evitando, assim, preferência de qualquer natureza, exceto as legalmente previstas.	Cronológico ou da ordem cronológica de julgamento.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.	Consagra o processo civil constitucional, a constitucionalização do processo civil.
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.	Princípio dispositivo (ou da inércia da jurisdição) + impulso oficial (inquisitivo)
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.	Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Art. 3º ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.	Estímulo expresso à solução consensual dos conflitos e necessidade do Poder Público de criar as condições fáticas e materiais para que isso ocorra.
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.	Princípio da razoável duração do processo e princípio da primazia do julgamento de mérito.
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.	Princípio da boa-fé processual.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.	Princípio da cooperação, duração razoável do processo, eficiência, voa-fé e primazia do julgamento de mérito.
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.	Princípio da paridade de armas (relacionado ao contraditório substancial e à adequação subjetiva), princípio do contraditório e princípio da ampla defesa.
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.	Princípios norteadores da interpretação e aplicação das normas: - fins sociais; - bem comum; - dignidade da pessoa humana; - proporcionalidade; - razoabilidade; - legalidade; - publicidade; - eficiência.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701.	Princípio do contraditório.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.	Princípio da não surpresa.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.	Princípio da publicidade.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão	Princípio da ordem cronológica de julgamento.
Estão excluídos da regra do caput do art. 12: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.	Memorizar as exceções ao princípio da ordem cronológica de julgamento!
Após a formulação da lista ordenatória dos julgamentos, o requerimento formulado pela parte tem o condão de alterar a referida lista?	Não ,exceto quando o requerimento implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. Decidido o requerimento, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
Ocupará o primeiro lugar na lista o processo que: I) tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II) acórdão que contrariar decisão de tribunal superior.	Certo.

Next up

Princípios do processo civil

Description

Resource summary

Similar

	Created by Sorhaya Allana Ferreira over 7 years ago