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Description
Flashcards by Priscilla Tabosa , updated more than 1 year ago
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Created by Priscilla Tabosa
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| A açao penal privada onde apenas a vítima pode apresentar queixa é chamada de? | Ação Penal Privada Personalíssima. |
| No caso da ação penal privada personalíssima, o que acontece se a vítima morrer? | Se a vítima morrer não haverá ação penal, haverá a extinção da punibilidade. |
| Qual o prazo de decadência para a representação da vítima/representante legal? | O prazo é de 6 meses contados a partir do conhecimento da autoria do crime. |
| Em quais casos o Ministro da Justiça irá requisitar ao MP a ação penal? Tem prazo decadencial? | o Ministro da Justiça irá requisitar nos casos de crime contra a honra do PR e Chefe de Estado estrangeiro. Não há prazo decadencial, o Ministro da Justiça irá requisitar dentro do prazo prescricional do crime. |
| O que é a queixa? Quem pode apresentá-la? Qual o prazo decadencial? | A queixa é a petição inicial da ação penal privada. Pode ser representada pela vítima, seu representante legal ou procurador com poderes especiais. O prazo decadencial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime (exceto no cado do art. 236 do CP, que começa a contar a partir do trânsito em julgado de sentença que anular o casamento). |
| Quais as características do perdão do ofendido? | Quem perdoa é a vítima. O perdão é bilateral, portanto, o ofensor tem que aceitar o perdão. Havendo interesse de perdoar, o réu será intimado. Ele poderá recusar o perdão (continua a AP) ou aceitá-lo (extinta a ação penal e a punibilidade). Se ele não se pronunciar no prazo de 3 dias, o perdão será considerado aceito (extinta AP e a punibilidade). |
| Como ocorre o perdão nos casos em que houver mais de um ofensor ou mais de uma vítima? | No caso de haver mais de um ofensor, se a vítima perdoar um o perdão se estenderá à todos. Mas só será extinta a AP daqueles que aceitarem o perdão. Havendo mais de uma vítima, o perdão concedido por uma não se estende a outra. |
| Quando ocorrerá a ação penal privada subsidiária da pública? | Ocorrerá quando o MP não apresentar denúncia dentro do prazo (5 dias preso, 15 dias solto), havendo justa causa. |
| Quem tem o direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública? | A vítima ou seu representante legal. Mas, o titular da ação ainda será o MP. |
| Qual o prazo decadencial para a queixa da ação penal privada subsidiária da pública? | O prazo é de 6 meses a contar da inércia do MP. |
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