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Description
Flashcards by Andre Fonseca , updated more than 1 year ago
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Created by Andre Fonseca
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| O que são pessoas jurídicas? | Pessoas jurídicas são entidades a quem a ordem jurídica confere personalidade jurídica, possibilitando-lhe a atuação como sujeitos de direitos e obrigações |
| O Estado que é pessoa jurídica de direito público externo, ele é constituído por quais elementos indissociaveis? Explique cada | POVO: é o elemento humano TERRITÓRIO: é a base fixa GOVERNO SOBERANO: não se submete a nenhum outro governo, exerce o poder(emanado do povo) de auto determinação e auto-organização |
| Quais são as formas de Estado? | Estado unitário: há um poder político central (centralização política). Estado federado: há diversos poderes políticos distintos (descentralização política) |
| Forma de Estado adotada pelo Brasil? | Estado federado: União, Estado, Município e DF |
| Comente a relação entre os entes políticos que compõem a nossa federação | A relação é de coordenação (não há subordinação entre eles) Cada ente e dotado de AUTONOMIA PARA EDITAS PRÓPRIAS LEIS, PROVER SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, respeitados os preceitos estabelecidos na CF |
| Quais são as três funções do Estado? | Administrativas (executivas) Legislativas (legiferante) Judicial (jurisdicional) |
| Os dois objetivos de ter órgãos especializados em cada uma das funções do Estado? | Garantir os próprios direitos individuais (porque um poder encontra limite em outro poder). Garantir a eficiência. |
| Exemplifique as funções atípicas do Poder Executivo | 1. função normativa: Expedir decretos e regulamentos (CF, art 84, IV); Editar medida provísória (CF, art 62); Elaborar leis delegadas (CF, art 68). 2. Função jurisdicional: Julgamento de processos administrativos. |
| Exemplifique as funções atípicas do Poder Legislativo | 1. Função administrativa: Realizar concursos e licitações, conceder licenças, ferias... 2. Função jurisdicional: Processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da republica nos crime de responsabilidade Processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal e Federal, membros do Conselho Nacional de de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, PGR e AGU nos crimes de responsabilidade (art 52, II, CF) |
| Exemplifique as funções atípicas do Poder Judiciário | Função normativa: Elaborar ser regimento interno (CF, art 96, I, "a") Função administrativa: Organizar suas secretaria e serviços auxiliares(CF, art. 96, I, "b") Prover os cargos do seu quadros (CF, art. 96, I, "e") Conceder afastamentos, licenças e férias aos servidores dos seus quadros (CF, art 96, I) |
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