1. Regime Jurídico Administrativo B

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O que é um princípio?	São postulados básicos que orientam a elaboração das normas, além de servirem como regras a serem aplicadas no Direito.
Para que servem os princípios?	Funcionam como normas. Orientam a interpretação do direito e a própria criação das leis.
Quem deve observar os princípios?	O legislador deve observar os princípios e o administrador também.
Quais são os princípios basilares do Direito Administrativo? São implícitos ou explícitos na CF?	Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público. Ambos são implícitos.
Por que os princípios basilares do Direito Administrativo são importantes?	Eles formam a base do Direito Administrativo, servindo de fundamento teórico até mesmo para os demais princípios.
Qual é o espírito do p. da supremacia do interesse público?	Toda atuação do Estado deve se pautar pelo interesse público (extraído da CF e das leis).
Qual é o espírito do p. da indisponibilidade do interesse público?	Não pode abrir mão do interesse público (ele deve representar a manifestação da vontade geral do povo).
O que são princípios explícitos?	São tratados diretamente na legislação, seja na Constituição ou nas leis, etc.
O que são princípios implícitos?	Decorrem do sistema jurídico, apesar de não possuírem menção expressa na legislação.
Quais são os famosos princípios explícitos do art. 37, caput, da CF/88?	LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
No que consiste o p. da Legalidade?	O administrador só pode agir mediante autorização legal.
No que consiste o p. da Impessoalidade?	Não-discriminação em relação aos destinatários dos atos da Administração. Não-discriminação em relação aos agentes públicos envolvidos.
No que consiste o p. da Moralidade?	É o mesmo que honestidade, boa-fé, incorrupção. É um conceito aberto, pois a lei não é capaz de prever tudo.
No que consiste o p. da Publicidade?	Amplo conhecimento público da atuação administrativa. Pode ser requisito de eficácia de atos administrativos.
Cite uma utilidade do p. da Publicidade.	Ele oferece a possibilidade de fiscalização dos órgãos competentes e dos cidadãos.
O p. da publicidade comporta exceções?	Sim. Em casos de interesse público relevante e razões de segurança nacional, haverá dado grau de sigilo nas informações.
O que se entende por eficaz?	Eficaz é aquilo que alcança o seu objetivo.
No que consiste o p. da Eficiência?	É o alcance dos objetivos mais adequados à consecução do interesse público com a utilização mínima de recursos.
Quando o p. da Eficiência passou a compor o texto da CF/88?	Foi inserido na CF por meio da EC 19/98. Decorria do sistema, mas tornou-se explícito a partir de 98.
O p. da Eficiência se desdobra em outros princípios?	Pode ser desdobrado em eficácia e economicidade.
O p. da Eficiência é auto-aplicável?	Sim. É autoaplicável, podendo ser concretizado independentemente de qualquer regulamentação.
Próximos flash-cards:	Princípios Contraditório e Ampla Defesa. Princípios Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e outros

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