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Description
Mind Map by Nilton Aizawa, updated more than 1 year ago
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Created by Nilton Aizawa
about 7 years ago
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RECURSO Tribunal de Contas
- Recurso Ordinário
- Decisões Finais
- Decisões Finais
- Pedido de reconsideração
- Decisão de competência originária Tribunal Pleno
- Decisão de competência originária Tribunal Pleno
- Agravo
- Decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
Annotations:
- - Ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei - errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos - contradição com a jurisprudência do TC - Inoportunidade de providência determinada pela decisão preliminar ou despacho
- Decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
- Embargos de declaração
- Julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno
- Julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno
- Pedido de reexame
- Parecer Prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da adm. fin. dos Municípios
- Parecer Prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da adm. fin. dos Municípios
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