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Anulação (Ato inválido)
Description
Anulação e Revogação
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direito administrativo
direito administrativo
concursos públicos
Mind Map by
Fábio Borges
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Fábio Borges
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Resource summary
Anulação (Ato inválido)
Controle
Posterior
Legalidade
Interno (Autotutela)
Externo (Judicial)
Revogação (Ato válido)
Controle
Posterior
Mérito
Conveniência
Oportunidade
Interno (Autotutela)
Realizada
Apenas para a ADM que praticou o Ato
De Ofício
Requerimento
Atos
Dsicricionários
Efeitos
Não retroativos
Prazo
Qualquer momento, respeirando os direitos adquiridos
Nãoo pode revogar atos
Vinculados
Consumados
Integram um processo
Realizada
Adm que Praticou o Ato
De Ofício
Requerimento
Poder Judiciário
Provocado
Atos
Vinculado
Annotations:
Sem margem de escolha
Legalidade
Competência
Finalidade
Forma
Motivos
Objeto
Discricionários
Legalidade
Efeitos
Retroativos à data da prática do ato
Prazo
Decadencial (Boa fé)
5 anos
Sem efeitos favoráveis ou má-fé
Qualquer momento
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