Incapacidade

Incapacidade

Situação EXCEPCIONAL com o objetivo de PROTEGER determinadas pessoas
1. não inteiramente preparados para dispor e administrar seus bens e interesses sem a MEDIAÇÃO DE OUTRA PESSOA
Art. 3° São ABSOLUTAMENTE INCAPAZES OS MENORES DE 16 ANOS
1. São PARCIALMENTE INCAPAZES
  1. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
    1. DENOMINADOS PÚBERES
  2. os ÉBRIOS HABITUAIS e os VICIADOS EM TÓXICOS
    Annotations:
    - Viciados em bebidas alcoólicas
  3. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
  4. Os pródigos
    Annotations:
    - Indivíduo que dissipa seu patrimônio desvairadamente
2. SÃO DENOMINADOS IMPÚBERES
A minoridade cessa aos 18 anos completos
1. Inicia a 0 Hora do dia seguinte do seu aniversário de 18 anos
Inciso I, II, III do art. 3° Revogado
1. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York
  1. Princípios da Convenção
    1. Respeito pela: DIGNIDADE INERENTE, AUTONOMIA INDIVIDUAL, INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS
    2. NÃO DISCRIMINIZAÇÃO
    3. PLENA e EFETIVA PARTICIPAÇÃO e INCLUSÃO NA SOCIEDADE
    4. RESPEITO PELA DIFERENÇA E PELA ACEITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO PARTE DA DIVERSIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE
    5. A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
    6. A ACESSIBILIDADE
    7. A IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER
    8. RESPEITO PELO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E PELO DIREITO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DE PRESERVAR SUA IDENTIDADE
    9. 5 PROPÓSITOS DE RESPEITO E DIGNIDADE
      1. A COMUNICAÇÃO
      2. LÍNGUA
      3. DISCRIMINAÇÃO
      4. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL
      5. DESENHO UNIVERSAL
Cessação da Incapacidade
1. CONCESSÃO DOS PAIS (independente de homologação judicial) Por sentença judicial ouvido o tutor
2. CASAMENTO
3. EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO
4. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR
5. ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL
EMANCIPAÇÃO
1. EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA
  1. É CONCEDIDA PELOS PAIS POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO
    1. Pode ser anulada, se for concedida com intuito exclusivo de exoneração do dever alimentar, mas não pode ser revogada
2. EMANCIPAÇÃO JUDICIAL
  1. DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, OUVIDO O TUTOR EM FAVOR DO MENOR
3. EMANCIPAÇÃO LEGAL
  1. SÃO AQUELES PREVISTOS EM LEI:

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	Created by Mikael Henrique about 7 years ago