TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

1. Contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer

   Annotations:

   •  Quem julga anualmente as contas prestadas pelo Governador é a Câmara Legislativa. 
   1. 60 DIAS

1. Dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
2. Dos dirigentes ou liquidantes de empresas

   Annotations:

   •  Venham a integrar, provisória OU definitivamente, o patrimônio do Distrito Federal OU DE outra entidade da Administração Indireta;
3. Daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Distrito Federal OU DE entidade da Administração Indireta;
4. Dos dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado

   Annotations:

   • Que recebam contribuições, subvenções, auxílios e afins, ATÉ o limite do patrimônio transferido.

1. A legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta

   Annotations:

   •  Incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, (ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório).
   1. Mas não aprecia nomeações de cargo em comissão, concessões de aposentadoria, reformas e pensões.

Annotations:

• ATÉ 60 DIAS da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.

1. MAIS de 35 e MENOS de 65
2. Idoneidade moral e reputação ilibada;
3. MAIS de 10 anos de exercício de função OU de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos.
4. 03 pelo Governador do DF, Com a Aprovação da Câmara Legislativa
   1. 01 de livre escolha
   2. 02 alternadamente dentre Auditores do próprio TC/DF e membros do MP junto ao TC

      Annotations:

      •  indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento
5. 04 pela Câmara Legislativa
6. Os Conselheiros do TC/DF, nos casos de crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ
7. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios.​
8. Os conselheiros do TCDF são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens