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Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte

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Flashcards on Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte, created by Regina Rodrigues on 28/09/2016.
Regina Rodrigues
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Question Answer
O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante: Plebiscito Referendo Iniciativa Popular no Processo Legislativo Participação na administração pública Ação fiscalizadora sobre a adm. Pública
A participação na administração pública e a fiscalização sobre está se dão por meio de: Instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal
Quais são os objetivos prioritários do Município? Garantir Assegurar Preservar Promover Proporcionar Priorizar Preservar Valorizar
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