Controle da Administração Pública

Somente a lei deve pautar a atividade de Administração, cujo fim deve ser o da DEFESA e TUTELA do interesse público
1. Executivo, Legislativo, Judiciário, TCU, MPU, CNJ e CNMP
Formas de Controle
1. Origem
  1. Interno
    1. exercido dentro de um mesmo poder
      1. relação hierárquica ou de vinculação
  2. Externo
    1. freios e contrapesos
  3. Popular
    1. transparência
2. Momento do Exercício
  1. Prévio, Preventivo (A Priori)
    1. autorização do Senado para contrair empréstimos
  2. Concomitante
    1. realização de auditorias
  3. Subsequente ou Corretivo (A Posteriori)
    1. homologação de um PAD
3. Aspecto Controlado
  1. Controle de Legalidade
    1. conformidade com a lei
  2. Controle de Mérito
    1. oportunidade conveniência
      1. Legislativo jamais pode anular ou revogar Ato Administrativo
      2. Judiciário exerce o controle de legitimidade (ANULAÇÃO) sobre o mérito dos Atos Administrativos pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade
4. Amplitude
  1. Controle Hierárquico
    1. vertical da Adm. Direta e Indireta
  2. Con. Finalístico Tutela Vinculação
    1. Adm. Direta SOBRE a Adm. Indireta
Administrativo
1. Executivo e órgãos adm. do Legislativo e Judiciário
2. Hierárquico Próprio
  1. Órgãos superiores sobre inferiores no mesmo órgão
3. Hierárquico impróprio
  1. Órgãos estranhos àquele que originou o ato
4. Finalístico
  1. Adm. DIRETA sobre INDIRETA
5. Controle Ministerial
  1. Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna
6. Supervisão Ministerial
  1. Ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculada
Legislativo
1. Político
  1. Fiscalizar atos do Executivo, incluindo Adm. Indireta
    1. CN -> sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
2. Externo
  1. TCU
    1. apreciar e julgar contas, apreciar atos de admissão, concessão de aposentadoria, reformas e pensões, realizar auditorias, fiscalizar contas, recursos repassados, prestar informações e aplicar sanções
Judiciário
1. Exercido a posteriori
2. Versa sobre a legalidade
3. Tem como efeito a anulação, nunca a revogação
4. Controles de Espécie judicial
  1. MS
    1. Coibir atos ilegais de autoridades que lesem direito subjetivo, líquido e certo
  2. MS Coletivo
  3. Ação Pop.
    1. defesa dos interesses da coletividade
  4. Ação civil pública
    1. direitos difusos
      1. impossível identificar/quantificar os beneficiários
    2. direitos coletivos
  5. MI
    1. falta de norma regulamentadora
  6. HD
    1. conhecimento ou retificação de dados
  7. ADI
    1. atacar lei antes de produzir efeitos concretos
  8. Medida Cautelar
    1. feita pelo arguente de inconstitucionalidade

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	Created by Rodrigo Nogueira about 7 years ago