Regime Jurídico Administrativo

Princípios LIMPE
1. LEGALIDADE
  1. Particular - Tudo não Proibido
  2. Público - Somente Permitido
  3. Anular Atos
    Annotations:
    - Súmula 346: "A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquê deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
2. IMPESSOALIDADE
  1. Isonomia
  2. Igualdade Material
  3. Licitações, Concursos
3. MORALIDADE
  1. Honestidade e Probidade
  2. Agentes Públicos
  3. Particulares Contratantes
  4. Violação = Improbidade adm.
4. PUBLICIDADE
  1. Exeto: Intimidade
    Annotations:
    - art. 5º, LX, Restrição à publicidade determinada em lei para a proteção da intimidade (do particular ou do agente público) e o interesse social.
  2. Exeto: Interesse Social
  3. Requerido
    1. Petições
    2. Certidões
    3. Habeas Data
    4. Mandado de Segurança
5. EFICIÊNCIA
  1. Maior Rendimento
  2. Menos Custos
  3. Eficácia
Princípios Implícitos
1. Supremacia do Interesse Público sobre o Particular
2. Indisponibilidade do Interesse Público
Objeto
1. Administração Pública
  1. Função
  2. Organização
  3. Pessoa Jurídica
  4. Órgãos Públicos
Fontes
1. Leis
  1. Principal
  2. Decretos, emendas
  3. Complementares, Ordinárias
2. Jurisprudência
  1. Interpretação da lei
  2. STF
  3. Súmulas: uniformidade de interpretações
3. Doutrina
  1. Autores
  2. Influenciam leis
  3. Juristas
4. Costumes
  1. Fonte não escrita
  2. Preenche lacunas

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