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Description
Mind Map by Raissa Cruvinel Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Raissa Cruvinel Souza
almost 7 years ago
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01-Principios
Administrativos
- Principios
fundamentais
- Supremacia do Interesse Publico
Indisponibilidade do Interesse
Público
- Supremacia do Interesse Público
Legalidade
- Supremacia do Interesse Publico
Indisponibilidade do Interesse
Público
- Princípios
Expressos
- L
- Legalidade: a atuação da administração deve pautar-se na lei em
sentido amplo. Da Constituição até atos administrativos.
- Reserva Legal: determinadas matérias devem
ser regulamentadas por lei formal
- Exceções: Medida Provisória, Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
- Legalidade: a atuação da administração deve pautar-se na lei em
sentido amplo. Da Constituição até atos administrativos.
- I
- Impessoalidade: busca pela finalidade pública, tratamento isonomico aos administrados,
vedação à promoção pessoal, necessidade de declaração de impedimento ou suspeição.
- Impessoalidade: busca pela finalidade pública, tratamento isonomico aos administrados,
vedação à promoção pessoal, necessidade de declaração de impedimento ou suspeição.
- P
- Publicidade: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de
eficácia, transparência na atuação administrativa.
- Publicidade: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de
eficácia, transparência na atuação administrativa.
- M
- Moralidade: a imoralidade surge do conteúdo do ato, não sendo necessário
intenção do agente público, mas sim o objeto do ato da prática.
- Moralidade: a imoralidade surge do conteúdo do ato, não sendo necessário
intenção do agente público, mas sim o objeto do ato da prática.
- E
- Eficiência: incluído pela EC 19/1998, Eficiência em relação ao modo de atuação do agente público, quanto ao modo de
organizar, estruturar e disciplinar a adm. pública, ocorrendo sempre em harmonia com os demais princípios.
- Eficiência: incluído pela EC 19/1998, Eficiência em relação ao modo de atuação do agente público, quanto ao modo de
organizar, estruturar e disciplinar a adm. pública, ocorrendo sempre em harmonia com os demais princípios.
- L
- Princípios Implícitos
ou Reconhecidos
- Supremacia do Interesse Público: Prerrogaativas administrativas.
- Indisponibilidade do Interesse Público: Sujeições administrativas.
- Razoabilidade e Proporcionalidade: ou proibição de excesso, limitação do poder discricionário. Analisa no caso
concreto: adequação (pertinência e aptidão); necessidade (exigibilidade); proporcionalidade em sentido estrito.
- Expresso na Lei 9.784/1999, que
regulamenta o processo adm. na
Administração Pública Federal.
- Expresso na Lei 9.784/1999, que
regulamenta o processo adm. na
Administração Pública Federal.
- Controle ou Tutela: controle da Adm. Direta sobre as atividades das entidades
administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais
- Autotutela: a adm. pública possui o poder de controlar os seus próprios atos,
anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes.
- Motivação: o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão .
- Continuidade do Serviço Público: os serviços não devem ser interrompidos, devendo ter normal continuidade. Proibição de greve (não
é proibição absoluta); necessidade de institutos como a suplência, delegação e substituição; impossibilidade, paa quem contratada
com a Adm., de invocar a cláusula dda exceção do contrato não cumprido.
- Contraditório e Ampla Defesa: garantido aos processos punitivos e aos não punitivos.
- Especialidade: reflete a ideia de descentralização administrativa.
- Segurança Jurídica e Proteção à confiança: assegura a estabilidade das relações jurídicas
já consolidadas. Proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Supremacia do Interesse Público: Prerrogaativas administrativas.
- Nenhum princípio é ilimitado e irrestrito, todos
encontram alguma relativização na sua aplicação
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