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4.1.2 Poder Vinculado
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Concursos Públicos Direito Administrativo (04. Poderes e Deveres da Administração) Mind Map on 4.1.2 Poder Vinculado, created by Marcela Silva on 19/04/2018.
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direito administrativo
04. poderes e deveres da administração
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4.1.2 Poder Vinculado
Atos vinculados
Atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei
A lei discrimina todos os elementos necessários a sua prática
Credencia o agente público para executar os atos vinculados previstos em lei
Não admitem juízo de conveniência e oportunidade
Dever
Considerado mais um dever do que uma prerrogativa
Pois obriga o administrador público a se conduzir rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais
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