Copy and Edit

HABEAS DATA

Description

Mapa Mental em HABEAS DATA, criado por Juliane Macedo em 20-05-2018.
Juliane Macedo
Mind Map by Juliane Macedo, updated more than 1 year ago
Juliane Macedo
Created by Juliane Macedo over 6 years ago
32
0
0

Resource summary

HABEAS DATA
  1. CONHECER
    1. RETIFICAR
      1. AMPLIAR
        1. INFORMAÇÕES PESSOAIS
      2. LEGITIMIDADE ATIVA (AUTOR)
        1. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA/ NACIONAL OU ESTRANGEIRO
          1. Pessoa detentora das informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
          2. LEGITIMIDADE PASSIVA (RÉU)
            1. O responsável pelo banco de dados.
              1. Entidades governamentais
                1. ou de caráter público
              2. INFORMAÇÕES GERAIS
                1. NECESSITA DE ADVOGADO
                  1. AÇÃO GRATUITA. ISENTO DE CUSTOS JUDICIAIS
                  2. OBS: PARA A IMPETRAÇÃO DO HABEAS DATA É NECESSÁRIO QUE HAJA UMA PRÉVIA NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA
                    Show full summary Hide full summary

                    Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

                    Similar

                    Remédios constitucionais
                    Thales Marinho
                    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
                    sun bean
                    Ações de Direito Individual e Coletivo
                    Carolina Paniz
                    Habeas Data
                    Aroldo Oliveira
                    Remédios constitucionais
                    Thiago Augusto Oliveira
                    Biology Unit 2 - DNA, meiosis, mitosis, cell cycle
                    DauntlessAlpha
                    Tourism 1
                    Scott Church
                    Of Mice and Men
                    becky_e
                    Key Terms - Religion and community cohesion
                    jackson.r08
                    Health and Social Care
                    Kelsey Phillips
                    Financial Statements
                    Sharon Yates
                    Browse Library