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DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS
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Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS, created by Caio Cesar on 24/06/2013.
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direito administrativo
direito administrativo
concursos públicos
Mind Map by
Caio Cesar
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Caio Cesar
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DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS
Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado
Poderes
Vinculado
Nenhuma Liberdade
Discricionário
Lei Permite alguma liberdade
Dentro dos Princípios da Lei
Conceitos Jurídicos Indeterminados
Agente Público vai avaliar no caso concreto
Boa Fé
Travas
Razoabilidade
Proporcionalidade
Hierárquico
Relações Internas
Subordinação
Dar Ordens
Fiscalizar
Rever
Delegar
Dar Ordens
Cima para Baixo
Avocar
Puxa as Competências Legais do Subordinado Para Que Ele Mesmo Execute
Coordenação
Disciplinar
Sistema Punitivo Interno
Servidores
1 - Advertência
2 - Suspensão
3 - Demissão
4 - Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
5 - Destituição de Cargo em Comissão
6 - Destituição de Função Comissionada
Pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos
Regulamentar
Editar Decretos
Execução
Chefes do Executivo
Autônomo
Presidente da República
Lei
Não Pode Ser Editado
Polícia
Adm. Pública Direta
Atividade Administrativa
Punir Particular
Não pode ser dado ao Particular
O Exercício é Obrigatório
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Agir Sem Passar Pelo Judiciário
Coercibilidade
Uso da Força Moderada Para Atingir o Fim
Abuso de Poder
Excesso de Poder
Fora dos limites da competência
Independe da Finalidade
Vício Relacionado ao elemento competência do ato
Desvio de Poder
Dentro dos limites da competência
Foge da Finalidade Pública
Vício relativo ao elemento finalidade do ato
Indisponibilidade do Interesse Público
Deveres
Poder Dever Agir
Probidade
Eficiência
De Prestar Contas
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