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Description
Mind Map by Jefferson Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Jefferson Oliveira
over 6 years ago
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Lei 866/93
- Conceito
- Licitação: Venda por lance.
- Licitação: Venda por lance.
- Licitante
- Autor do Projeto. Empresa responsável.
- Autor do Projeto. Empresa responsável.
- Comissão de licitação
- Permanente ou Especial; Receber, examinar e julgar todos os documentos
- Permanente ou Especial; Receber, examinar e julgar todos os documentos
- Adjunção Compulsória
- Somente pode ser feita ao vencedor
- Somente pode ser feita ao vencedor
- Normas Gerais
- Critério da Essencialidade: A atividade ou instituto deixaria de existir ou perderia a sua finalidade se tais normas faltassem.
- Critério Uniformizados: Normas gerais, padrões jurídicos.
- Critérios dos princípios: Diretrizes básicas.
- Critério espacial: Normas gerais se estendem até o ponto que não interferissem.
- Critério da Essencialidade: A atividade ou instituto deixaria de existir ou perderia a sua finalidade se tais normas faltassem.
- Finalidades
- Garantir a isonomia
- Proposta mais vantajosa
- Mostrar a eficiência e a moralidade no negócios administrativas
- Garantir a isonomia
- Princípios
- Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Vinculação Julgamento Competividade
- ATENÇÃO Se um dos princípios foi violado a licitação é Nula.
- ATENÇÃO Se um dos princípios foi violado a licitação é Nula.
- Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Vinculação Julgamento Competividade
- Modalidades da execução dos serviços
- Execução direta: feita pelos órgãos da Administração.
- Execução indireta: órgão contrata terceiros.
- Empreitada por preço global: quando se contrata por preço certo e total.
- Empreitada por preço unitário: quando se contrata por preço certo de unidade determinada.
- Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo.
- Empreitada integral: quando se contrata o serviço completo.
- Execução direta: feita pelos órgãos da Administração.
- Requisitos para a licitação
- 1) Obras: Projetos básicos Orçamento detalhado Recursos Orçamentários
- 2) Compras: Caracterização do objeto Recursos Orçamentários Condições de armazenamento compatíveis com a aquisição
- 1) Obras: Projetos básicos Orçamento detalhado Recursos Orçamentários
- Fases da Licitação
- Interna: Abertura do processo, realização, definição do objeto.
- Externa: Audiência pública,edital ou carta convite,recebimento das propostas, julgamento, adjudicação e homologação.
- Interna: Abertura do processo, realização, definição do objeto.
- Procedimento da Licitação
- Edital: Intrumento de abertura Habilitação: Verificar a aptidão do candidato Julgamento: Com local e dia, abertura das propostas Desclassificação: Quando não atendem às exigências Homologação: Controle da autoridade, equivale a aprovação Adjudicação: A administração confere ao licitante a qualidade de vencedor; Efeitos: Direito de contratar Liberação dos proponentes
- Edital: Intrumento de abertura Habilitação: Verificar a aptidão do candidato Julgamento: Com local e dia, abertura das propostas Desclassificação: Quando não atendem às exigências Homologação: Controle da autoridade, equivale a aprovação Adjudicação: A administração confere ao licitante a qualidade de vencedor; Efeitos: Direito de contratar Liberação dos proponentes
- Modalidades de licitação
- Concorrência: Transação de maior vulto, requer maior publicidade a qualquer interessado.
- Tomada de preço: Transação de vulto médio, com menor publicidade, restringe participação.
- Convite: Transação de baixo valor, publicidade mínima,participantes convidados.
- Concurso: Qualquer interessado, para trabalho técnico ou artístico, qualidade do trabalho.
- Leilão: Qualquer interessado para a venda de bens móveis da administração, ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
- Concorrência: Transação de maior vulto, requer maior publicidade a qualquer interessado.
- Tipos de licitação
- 1) de menor preço
2) de melhor técnico
3) de técnica e preço
- Exceto: concurso e leilão
- Exceto: concurso e leilão
- 1) de menor preço
2) de melhor técnico
3) de técnica e preço
- Anulação e Revogação
- Somente poderá haver anulação por ilegalidade; Revogação fundamental se em conveniência e oportunidade.
- Somente poderá haver anulação por ilegalidade; Revogação fundamental se em conveniência e oportunidade.
- Dispensa e Inegibilidade de licitação
- Dispensa de licitação: embora viável a lei faculte.
Inegibilidade: quando é inviável a competição em torno do objeto.
- Dispensa de licitação: embora viável a lei faculte.
Inegibilidade: quando é inviável a competição em torno do objeto.
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