Súmula Vinculante 13

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Resource summary

Súmula Vinculante 13
  1. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3 grau
    1. Cargo de DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO
      1. Administração Pública DIRETA E INDIRETA
        1. Exceção: Cargos Políticos (Ministro de Estado e Secretário Estadual ou Municipal)
        2. OBS: Os primos escapam!
        3. Combate ao NEPOTISMO
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