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Direito Administrativo
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De validade
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requisito
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Igor Thiago
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Igor Thiago
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Resource summary
Direito Administrativo
requisito de validade
competência: é o poder legal conferido ao Agente público para o exercício específico dos atribuições do seu cargo.
finalidade: trata-se daquilo que o agente "busca", "persegue ", com a prática do ato administrativo.
Forma: trata-Se do modo de exteriorização do ato administrativo.
motivo: são as razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato administrativo
objeto: trata-se do conteúdo material do ato é o efeito jurídico que o ato produz.
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