Vedações, Garantias e Funções Constitucionais

Lei Complementar Estados ou União
1. Faculta aos Procuradores Gerais
  1. Organização
  2. Atribuições de carreira
  3. Estatuto de cada MP
Garantias
1. Vitaliciedade
  1. Apenas para os membros do MPU
  2. 02 anos a partir do exercício
  3. Somente perde o cargo em Sentença judicial transitado em julgado
2. Inamovibilidade
  1. Proíbe a remoção ex-oficio de membros MP
    1. Salvo mediante interesse público
3. Irredutibilidade de subsídio
Vedações
1. Honorários
  1. Vantagens
  2. Comissões
  3. Porcentagens
  4. Presentes
2. Exercer advocacia
3. Não participar de Sociedade Empresarial
  1. Excessão
    1. Cotista
    2. Acionista
4. Acumular outra Função Pública
  1. Excessão
    1. Professor
5. Atividade Político-Partidária
  1. Candidatura
  2. Filiação partidária

Resource summary

	Created by Neimar Soares about 6 years ago