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Requisitos da Lei 13.303/2017
Description
Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on Requisitos da Lei 13.303/2017, created by Marcela Gabriela Vieira on 06/11/2018.
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direito administrativo
sociedade de economia mista
empresa pública
cargos de direção
lei das estatais
direito constitucional
concursos públicos
Mind Map by
Marcela Gabriela Vieira
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Created by
Roberto Rodrigues Costa
over 7 years ago
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Marcela Gabriela Vieira
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Resource summary
Requisitos da Lei 13.303/2017
Annotations:
Art. 17
Attachments:
Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
Experiência profissional
10 anos na área ou em área conexa
4 anos em
Cargo de direção ou chefia em empresa do porte ou objeto semelhante
2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos
Cargo em comissão equivalente a DAS-4 ou superior
Cargo de docente ou pesquisador na área
Pode ser dispensada se
Empregado da empresa
Concursado
Tenha mais de 10 anos de empresa
Tenha ocupado cargo comprovando a capacidade
Formação acadêmica compatível
Não estar inelegível para qualquer cargo
Annotations:
Art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/1990,
Attachments:
Inelegíveis para qualquer cargo
Não podem ser indicados
Dirigente de partido
Pessoa que atuou na estrutura de partido nos últimos 36 meses
Exercente de cargo em sindicato
Quem firmou contrato ou parceria com a pessoa controladora ou com a própria empresa, em menos de 3 anos
Quem tem conflito de interesse
O próprio ou parentes até o 3º grau
Representante de órgão regulador da área
Ministro, secretário, titular de cargo sem vínculo ou DAS
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