ATOS ADMINISTRATIVOS

É toda manifestação UNILATERAL DE VONTADE da administração pública que agindo nessa qualidade , tenha por fim imediato ADQUIRIR , RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR e DECLARAR direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias.
1. Da PRÁTICA dos ATOS ADM. gera-se : SUPERIORIDADE e EFEITOS JURÍDICOS.
ELEMENTOS DE VALIDADE DO ATO :
1. COMPETÊNCIA : Poder para exercer funções com o mínimo de EFICÁCIA.
  1. OBRIGATORIEDADE :
    1. IRRENUNCIABILIDADE :
      1. INTRANFERÍVEL:
        IMODIFICÁVEL:
        IMPRESCRITÍVEL :
        Executada a QUALQUER TEMPO.
        SOMENTE por LEI !
        Mesmo após DELEGAÇÃO a competéncia pode ser RETOMADA
        A QUALQUER TEMPO!
        Por REVOGAÇÃO:
        Titular do DEVER
      2. PODER/DEVER de AGIR, não pode ser renunciada pelo DETENTOR do poder-dever.
        Caráter RELATIVO
        Pode ser :
        DELEGADA
        OU
        AVOCADA
    2. Serve para todos os agentes /órgãos púb.
2. FINALIDADE :
  1. VISA o interesse púb. e a FINALIDADE/ ESPECÍFICA prevista em LEI.
  2. FORMA :
    1. Em regra é FORMAL/ ESCRITO.
    2. MOTIVO:
      1. CAUSA IMEDIATA do ato/ EXTERIORIZAÇÃO
        Situação / FATO
        DETERMINA
        AUTORIZA / PRÁTICA
        PRESSUPOSTO FÁTICO e JURÍDICO
      2. OBJETO :
        O próprio ATO em si.
3. COFIFOMOOB
ATRIBUTOS DO ATO :
1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE /VERACIDADE:
  1. IMPERATIVIDADE
    1. AUTOEXECUTORIEDADE
      1. Independe de EXECUÇÃO do JUDICIÁRIO
      2. TIPICIDADE
        Formas previstas em lei.
2. LEITE - LE ( LEGITIMIDADE ) , I ( IMPERATIVIDADE ), T ( TIPICIDADE ), E ( auto EXECUTORIEDADE)
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADM.
1. ATOS VINCULADOS ;
  1. ATOS DISCRICIONÁRIOS;
    1. ATOS GERAIS;
      1. ATOS INDIVIDUAIS;
        ATOS COMPOSTOS
        Produzidos por 1 ÓRGÃO , mas depende da RATIFICAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO , porém são 2 ATOS. e 1 ÓRGÃO
        ATOS COMPLEXO
        RESULTAM da soma de vontade de 2 ou + ÓRGÃOS, porém 2 OU + ÓRGÃOS e 1 ÓRGÃO para APROVAÇÃO
        Possuem DESTINATÁRIOS DETERMINADOS / Produzem efeitos CONCRETOS DIRETAMENTE. EX: NOMEAÇÕES
      2. Não possuem DESTINATÁRIO DETERMINADOS / Prevalecem sobre os INDIVIDUAIS . EX. DECRETOS REGULAMENTARES .
    2. Quando HÁ LIBERDADE DE ESCOLHA , no que diz respeito ao MÉRITO / CONVENIÊNCIA.
  2. Quando não há LIBERDADE DE ESCOLHA para o agente ./ Se SUJEITA A LEI .
2. ATOS ADMINISTRATIVOS
  1. ATOS NORMATIVOS
    1. Regulamentar as leis e UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS ADM., EXPEDIR REGULAMENTOS , ATOS DE CARÁTER GERAL E EFEITOS EXTERNOS. DECRETOS REGULAMENTARES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS , ATOS DECLARATÓRIOS NORMATIVOS
    2. ATOS ORDINATÓRIOS
      1. Atos administrativos endereçados aos servidores públicos em geral . INSTRUNÇÕES , CIRCULARES e PORTARIAS.
      2. ATOS NEGOCIAIS
        Satisfação do interesse público , ainda que essa possa coincidir com o interesse do particular que requereu o ato
        ATOS NEGOCIAIS VINCULADOS : Reconhecem um direito SUBJETIVO do particular
        ATOS NEGOCIAIS DISCRICIONÁRIOS : Decide se EXECUTA ou NÃO o ato por JUÍZO DE CONVENIÊNCIA/ OPORTUNIDADE.
        ATOS NEGOCIAIS DEFINITIVOS : NÃO cabem REVOGAÇÃO , são aqueles atos VINCULADOS , mas podem ser ANULADOS
        ATOS NEGOCIAIS PRECÁRIOS : Podem ser REVOGADOS a qualquer tempo , discricionários
EXTINÇÃO DO ATO
1. ANULAÇÃO : Quando o ATO é ILEGAL , efeito EX-TUNC ( retroativo) .
  1. REVOGAÇÃO : Ocorrem em razão da CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE da administração pública . Efeito EX-NUNC ( não retroativo)
    1. Legitimidade para REVOGAR : SOMENTE a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  2. Legitimidade para ANULAR os atos: ADMINISTRAÇÃO PÚB. e JUDICIÁRIA.
2. CONVALIDAÇÃO : Possibilidade de corrigir um ato mantendo os efeitos já produzidos quando há vícios sanáveis . Ex. Vício de Competéncia e Vício de Fomra
  1. Condições para CONVALIDAÇÕES : 1. Não ocorrer lesão ao interesse público, 2 Não causar prejuízos a 3 , 3. Que os defeitos sejam sanáveis, 4- Decisão discricionária de convalidar o ato.
3. Outras Formas
  1. Cassação : Ocorre nos casos de descumprimento de condições impostas .
  2. Contraposição : Edição de um ato que impede a sua manunteção
  3. Renúncia : Ocorre na rejeição do beneficiário do ato.
  4. CADUCIDADE : Ocorre quando uma legislação nova torna o ato invalido ou ilegal.

Next up

ATOS ADMINISTRATIVOS

Description

Resource summary

Similar

	Created by Gardene Lopes about 6 years ago