Decreto 1171/94 Código de Ética do Servidor Público Civil

1. Das Regras Deontológicas
  1. Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais > Nortear
  2. Não desprezar elemento ético. Não escolher entre o honesto e desonesto (...)
  3. Moralidade da Adm pública: Distinção entre bem e o mal, fim: bem comum.
  4. A remuneração do servidor é custeada por todos > Moralidade administrativa deve se integrar no Direito
  5. Publicidade de qualquer ato adm como eficácia da moralidade
  6. Função pública é exercício profissional ...Influi na vida privada e vice-versa. Condutas boas podem melhorar a função e ruins podem.
  7. Toda pessoa tem direito à verdade. Servidor não pode omitir ou faseá-la.
  8. Cortesia, boa vontade, cuidado e tempo dedicado ao serviço... Disciplina.
  9. Deixar qualquer pessoa à espera de solução > atitude contra a ética, ato desumano, grave dano moral
  10. Estar atento às ordens legais > evitar conduta negligente > evitar acumulo de erros
  11. Ausência injustificada > Desmoralização do serviço público
  12. Servidor que trabalha em harmonia > será ajudado
2. Dos Principais Deveres do Servidor Público
  1. Desempenhar a tempo suas atribuições
  2. Exercer suas funções com rapidez, perfeição e rendimento (...)
  3. Ser, probo, reto, leal e Justo (...) Escolher sempre a opção mais vantajosa ao interesse público
  4. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção. Sem qualquer tipo de preconceito.
  5. Ter respeito à hierarquia(...)
  6. Jamais retardar prestação de contas > gestão dos bens, serviços e direitos
  7. Consciência que seu trabalho é regido por princípios éticos
  8. Resistir a todas às pressões por vantagens indevidas
  9. Zelar pelo direito de greve, à vida e segurança coletiva.
  10. Ser frequente e assíduo > ausência provoca danos
  11. Comunicar imediatamente a superiores atos contra o interesse público.
  12. Manter local de trabalho limpo e em ordem
  13. Participar de movimentos e estudos para melhoria do exercicio das funções
  14. cumprir as tarefas do cargo com critério, segurança e rapidez (...)
  15. Facilitar fiscalização de atos
  16. Exercer prerrogativas funcionais com moderação. Se abster se não for em interesse público.
  17. Não exercer o seu cargo, (...), com finalidade estranha ao interesse público.
  18. Divulgar Código de ética
3. Das Vedações ao Servidor Público
  1. Uso do cargo, (....), para obter vantagem para si ou outrem.
  2. Prejudicar deliberadamente a reputação de cidadão (...)
  3. Ser conivente com erro (...)
  4. Usar artifício para dificultar exercício de direito por qualquer pessoa, causando dano moral e material.
  5. Deixar de usar avanços tecnologicos e cientificos ao alcance para atender ao seu mister.
  6. Permitir perseguições, antipatias, (....)
  7. Pleitear, solicitar (....), receber qualquer vantagem indevida para si ou outrem.
  8. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar....
  9. Iludir ou tentar iludir qlqr pessoa que precise de atendimento
  10. Desviar servidor publico a atendimento de interesse próprio
  11. Retirar da repartição publica qualquer tipo de bem sem estar legalmente autorizado.
  12. Fazer uso de funções privilegiadas (...) para interesse próprio ou terceiros.
  13. Apresentar-se embriagado
  14. Dar concurso a qlqr instituição que atente contra a dignidade da pessoa humana
  15. Exercer atividade aética.
4. Das Comissões de Éticas
  1. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade ..., deverá ser criada uma Comissão de Ética
  2. fornecer os registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público
  3. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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