02 - Atos Administrativos

1. Conceito: Declarações humanas - unilaterais - expedidas pela Adm. Pública - fim de produzir efeitos jurídicos - sob regime público - sujeito controle
2. Elementos
1. 1. Competência
  1. = Sujeito + capacidade
  2. Características: Exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável (pela vontade agente), imprescritível, improrrogável
    1. Passível de delegação e avocação
      1. Exceção delegação: a) editar atos normativos; b) decidir recursos administrativos; c) matérias compet. exclusiva
      2. Pode haver delegação a órgãos não subordinados
      3. Pode ser parcial
      4. Deve ter prazo determinado
      5. Delegação = instrumento de descentralização
  3. Excesso de poder (abuso de poder)
2. 2. Finalidade
  1. Sentido estrito - resultado específico que o agente quer alcançar
  2. Sentido amplo - interesse público
  3. Desvio de poder (abuso de poder)
3. 3. Forma
  1. Sentido estrito - exteriorização do ato
  2. Sentido amplo - formalidades que devem ser observadas
  3. Só é necessária para formação do ato quando lei prever expressamente
4. 4. Motivo
  1. Causa imediata - pressuposto que serve de fundamento
    1. Fundamentação do motivo: Por lidarem com Res publica
    2. Teoria dos motivos determinantes: Quando motivado, a validade do ato se vincula aos motivos - fáticos e legais - indicados como seu fudamento
5. 5. Objeto
  1. Conteúdo Material - o que realiza e para que serve - deve ser lícito, certo e moral
6. Aspectos relacionados à conveniência e à oportunidade = Motivo e objeto
7. Necessários para a formação e validade do ato
3. Atributos (Características)
1. Características comuns aos atos administrativos
2. 1. Presunção de legitimidade
  1. Relativa (juris tantum): Pode ser ilidida com prova em contrário
  2. Consequência: autoexecutoriedade e inversão ônus da prova
  3. Válido, enquanto não declarada sua invalidade pelo Jud. ou Adm.
3. 2. Imperatividade
  1. impõem a terceiros, independente de concordância
  2. Não existe em todos os atos
  3. Possibilidade de criar obrigações unilaterais -Poder EXTROVERSO
4. 3. Autoexecutoriedade
  1. 1. Exigibilidade
    1. exigir o cumprimento de obrigações
    2. Coação indireta
  2. 2. Executoriedade:
    1. Não chega a autorizar execução de multas
    2. Adm. implementar materialmente o ato administrativo (inclusive com uso da força) - execução DIRETA E IMEDIATA
    3. Somente QUANDO:
      1. a. lei autoriza
      2. b. situações de emergência
    4. Coação direta - INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
5. 4. Tipicidade
  1. Atos devem corresponder e obedecer aos tipos previstos na lei administrativa
  2. Corresponder a figuras previamente definidas pela lei, aptas a produzir efeitos
4. Classificação
1. 1. Existência (completa todos fases elaboração), Validade (conformidade com ordenamento) e Eficácia (apto produzir efeitos
  1. a) Perfeito, b)imperfeito, c) inválido, d) ineficaz, e) inexequível (adm. não pode executar seu comando)
    1. a) atos perfeitos, inválidos e eficazes
    2. b) Ato perfeito, válidos e ineficazes - Ato pendente
    3. c) Ato perfeito, inválido e ineficaz
2. 2. Vinculação e discricionariedade (GRAU DE LIBERDADE)
  1. A) Vinculado
    1. SEM margem - Analisado APENAS sob aspecto da LEGALIDADE
    2. o particular tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo
  2. B) Discricionário
    1. Margem de liberdade / Avaliação de conveniência e oportunidade (= Juízo mérito)
      1. Regra: Não sujeito intervenção judiciário no MÉRITO ADMINISTRATIVO
        É possível controle judicial pela LEGALIDADE, razoabilidade e proporcionalidade
      2. Diferente de Ato arbitrário (transborda limites da lei)
      3. NÃO é praticado com liberdade absoluta ou com margem total e irrestrita de liberdade
      4. Aspecto legal + mérito adm.
    2. Revogação somente pela própria Adm - não precisa de PAD - Prazo DECADENCIAL de 5 anos - Efeitos ex-nunc
3. 3. Outras classificações
  1. A) Qto. Prerrogativas
    1. Atos de império: Com atributos dos atos administrativos
    2. Atos de gestão: Com características de atos particulares. Ex. compra e venda / mov. funcionários
  2. B) Qto. formação da vontade
    1. Simples: editado por um só órgão (ainda que colegiado)
    2. Complexo: Editado por dois ou mais órgãos distintos. Ex. Ato de aposentadoria (SV 03)
      1. 2 x 1
    3. Composto: Um órgão promove dois atos secundários (depende de outro ato que aprove)
      1. 1 x 2
  3. C) Qto. destinatários
    1. Gerais
      1. Concretos (edital de concurso)
      2. Abstratos (regulamento)
    2. Individuais (desapropriação)
5. Atos em espécie (PONNE)
1. 1. Ato normativo: Possuem um comando geral e abstrato - não pode inovar
  1. 1. Decretos: Competência = chefe do executivo - poder de regulamentar a lei - maior efetividade - facilitar execução
    1. 1. Decretos autonomos: 1- SÓ para organização e funcionamento da Adm - desde que não implique aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos 2- Extinção de FG e cargos vagos
  2. 2. Instruções normativas: Pelos ministros de estado / presidentes de autarquias - Para execução de leis e decretos
  3. 3. Regimentos: regem o funcionamento interno dos órgãos
  4. 4. Regulamentos: Externos - relação entre a Adm. e os Administrados
  5. 5. Resolução: órgãos de cúpula - regular pontos específicos internos
2. 2. Ato ordinário: interno - conduta funcional dos servidores - do chefe (Poder Hierárquico). Ex. Circulares, portarias, ordens de serviço, Avisos
3. 3. Atos negociais: Anuência da Adm. para o Particular - Efeitos concretos entre a Adm e o particula envolvido
  1. 1. Licença: Adm. faculta o desempenho de determinada atividade
    1. ATO VINCULADO (preenchidos os requisitos, é obrigatório - Dir. subjetivo) E DEFINITIVO (só pode ser cancelado por ilegalidade)
  2. 2. Permissão (Adm. faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou uso especial do bem público) e autorização (Adm. faculta ao particular utilização de bem público no interesse dele) - DISCRICIONÁRIOS e PRECÁRIOS
  3. 3. Aprovação (Adm verifica legalidade e mérito = Discri ou vincu), visto (Adm verifica apenas legalidade = apenas vinc) e homologação
4. 4. Ato enunciativo: emitem opinião, atestam ou certificam situação (CAPA)
  1. 1. CErtidões
  2. 2. Atestado
  3. 4. Apostila
  4. 3. Parecer
    1. Pareceres administrativos: Não vinculam a Adm.
    2. Pareceres normativos: se aprovados, se convertem em normas internas
5. 5. Punitivos: Agentes públicos e particulares - Através de processo administrativo c/ ampla defesa
  1. 1. Multa
  2. 2. Interdição administrativa
  3. 3. Destruição de coisa
6 Teorias da nulidada
1. Monista: não há diferença entre ato nulo e anulável
2. Dualista: há diferença
  1. Anulável = Convalidável
  2. Ato nulo ou ineX = NÃO convalidável
3. 1.Desconstituição do Ato
  1. A) Anulação ou Invalidação
    1. DEVE- retirada do ordenamento um ato produzido em desconfirmidade
    2. Ex tunc
    3. Tanto administração, como judiciário
      1. Administracao - prazo decadencial de 5 anos para anular atos que decorram efeitos favoraveis aos destinatarios, salvo ma fe
      2. Consolidacao dos efeitos produzidos: ato consolidado, por segurança jur, prin. confiança e interesse público é melhor manter ato inválido - não é Dir. Adquirido
      3. Teoria do fato consumado: não se pode voltar ao status anterior(via de regra, não é adota pelo STJ para Servidor público)
      4. Proteção aos individuos de boa-fé: se restringiu direitos = é ex-tunc, se ampliou é = ex-nunc
    4. Nulo (de oficio pelo juiz) Anulável (juiz somente provocado)
      1. Ato tem que ser ILEGAL
  2. B) Revogação
    1. PODE - Extinguir por razões de conveniência e oportunidade
      1. Ex nunca
        Total ou parcial
        Expressa ou tácita (ato posterior incompatível)
        Não faz repristinar (se B revoga A, C revoga B, A não volta)
        SUJEITO ATIVO: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
        Regra: JUDICIÁRIO NÃO PODE ANALISAR MÉRITO
        Não podem ser revogado
        Atos vinculados
        Atos que já exauriram seus efeitos
        Quando já exaurida a competência da aut. que praticou o ato
        Meros atos administrativos
        Atos que geraram direitos adquiridos
        Regra: antes contraditório
        Exceção
        Ato administrativo precário
        Afastamento de CC
  3. Súm. Vinc. 03 - Contraditório e ampla defesa - Aposentadoria = ato complexo - não se opera decadência entre o ato de concessão e o julgamento pelo TCU (ainda que leve 10 anos) - Após 5 anos de engavetamento, no TCU, abre-se contraditório e ampla defesa
  4. Súm. 473 - STF:A Adm. pode (deve) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou Revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeita os dir. adquiridos - RESSALVADAS EM TODOS OS CASOS A APRECIAÇÃO JUDICIAL
  5. Convalidação: Suprir invalidade e aproveitar os atos administrativos com vício sanável
    1. Discricionário (maioria doutrina)
    2. Ex-tunc
    3. Limitações: Quando ato já se exauriu; impugnado judicialmente; acarretar lesão a INTERESSE PÚBLICO; acarretar LESÃO A TERCEIROS
    4. Formas de convalidação: a) ratificação; b) confirmação (sujeito incompetente - feita por outra autoridade); c) reforma (suprimir parte inválida); d) conversão (novo ato)
    5. Vícios convalidáveis : COMPETÊNCIA (qnd relativa a pessoa (não qnt. matéria) e não for exclusiva) E FORMA (quando não for essencial)
    6. Vício não convalidável: FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO
    7. Se dá com edição de um 2º ato com intensão de corrigir 1º

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