Princípios do Direito Penal

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1. É o mais importante instrumento constitucional de proteção individual
2. Proíbe a retroatividade como criminalização ou agravação da pena de fato anterior
3. O costume como fundamento ou agravação de crimes e penas
4. A analogia como método criminalização ou de punição de condutas
5. A indeterminação dos tipos legais e sanções penais
PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
1. É o segundo mais importante instrumento constitucional de proteção individual
2. proíbe punir pessoas que não preenchem os requisitos do juízo de reprovação
3. Proíbe punir pessoas imputáveis
LESIVIDADE/OFENSIVIDADE
1. Proibição de incriminação
2. Proíbe a combinação, a aplicação e execução de penas e medidas de segurança em hipótese de ações irrelevantes
3. Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
PROPORCIONALIDADE
1. Constituído por três princípios: a adequação, necessidade e proporcionalidade
  1. Adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos.
  2. Necessidade: o ato administrativo deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais.
  3. Proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso, mas também a insuficiência de proteção
HUMANIDADE
1. Proíbe a execução cruel de penas aplicadas ao ser humano preso
2. Exclui a cominação, a aplicação e execução de penas, de morte, perpétuas, de trabalho forçado, de banimento, e cruéis.
  1. A garantia da integridade física e moral do ser humano preso, implícita no princípio da dignidade da pessoa humana
RESPONSABILIDADE PENAL PESSOAL
1. O fundamento da responsabilidade penal pessoal é a culpabilidade,
  1. Além de limites negativos, tem objetos constitucionais positivos, relacionados com o princípio da legalidade e da culpabilidade.
2. O conceito que explica o princípio da responsabilidade pessoal no direito penal é aquele que se encontra na própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLV. Neste trecho, consta inicialmente que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.

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