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Noções do Direito Admnistrativo
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Enc 1 Aula 1 - Noções Básicas de Direito Administrativo: principios, fontes e poderes
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direito administrativo - noções do direito admnistrativo
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concursos públicos
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Aurélio Santos
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Noções do Direito Admnistrativo
Ramos do Direito Adm
Direito Privado
Relação de Igualdade - Horizontal
Direito Público
Superioridade em face dos administrados - Vertical
Regime Jurídico Adm
Princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Fontes do Direito Adm
Lei: Fonte primária (ou primordial)
Doutrina ou Jurisprudência: fonte secundária
Costumes: fonte indiretas
Poderes do Estado
Legislativo
Função Típica
Função Legislativa(legiferente): criação de leis e também fiscalizatória
Função Atípica
Função Jurisdicional: Senado julgará o Presidente por crimes de responsabilidade; Função administrativa: realiza concurso público
Executivo
Função Típica
Função Administrativa: Administrar a máquina pública
Função Atípica
Função Legislativa: O Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, por exemplo
Judiciário
Função Típica
Função Jurisdicional: aplicar o direito no caso concreto
Função Atípica
Função Legislativa: Tribunais podem editar seus próprios regimentos; Função Administrativa: concurso público
Sistema de freios e contrapesos (Check and balances)
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