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Direitos do Advogado
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Direitos do Advogado
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ética
estatuto do advogado
direitos do advogado
direito
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Pablo de Niza Castro
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Jay Benedicto
about 10 years ago
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Pablo de Niza Castro
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Direitos do Advogado
Art. 7º, Estatuto
Exercício em todo o território nacional
+ 5 causas: inscrição suplementar
DICA: Exercício habitual: = + 5 causas
Imunidade profissional
Injúria e Difamação
CUIDADO: desacato ou calúnia NÃO FAZEM PARTE
Imunidade Penal + não disciplinar
Se comunicar com juiz e cliente SEM HORA MARCADA
Observada a ordem de chegada
Clientes: SEM procuração; mesmo INCOMUNICÁVEL
Juiz ausente
Aguardar 30 min. PROTOCOLAR petição inf. a retirada
NÃO SE RETIRAR se a audiência que estiver atrasada
Inviolabilidade do local de trabalho
NÃO É ABSOLUTA: autorização judicial
mandato deve ser específico
Precisa do representante da OAB
Indícios de autoria, tão somente o adv. não se estende aos clientes.
Sala de estado maior
NÃO
é sala especial
precisa de avaliação da OAB
envolto por grades
instalações dignas c/ a advocácia
Apenas para responder processo
na falta: DOMICÍLIO
Prisão em flagrante
Crime INAFIANÇÁVEL
Se no exercício da função: REPRESENTANTE DA OAB
Nos demais, só avisar a seccional
Sustentação oral
ANTES do voto do relator
CUIDADO: processo disciplinar é DEPOIS
Desagravo público
Ofendido no exercício da profissão OU em razão dela
NÃO pode abrir mão
Hipóteses de arquivamento
1. Divergência doutrinária
2. Religiosa
3. Pessoais
Competência
Regra:
Conselho Seccional
Exceção
Conselho federal
Qdo adv. ofendido for:
1. Presidente do conselho seccional
2. Conselheiro federal
Ofensa c/ repercussão nacional
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