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Description
Mind Map by ROBERTO J Jorge, updated more than 1 year ago
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Created by ROBERTO J Jorge
almost 5 years ago
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Ação de
consignação em
pagamento
- Art. 539CPC
- Devedor quer pagar ao credor, mas este não quer receber
- Finalidade: 1) evitar os efeitos da mora 2) Extinguir a obrigação
- Finalidade: 1) evitar os efeitos da mora 2) Extinguir a obrigação
- Tipos:
- Extrajudicial: Só dinheiro
- Judicial: dinheiro ou coisa
- Extrajudicial: Só dinheiro
- Prazo para o credor se manifestar: 10 dias
- Opções do credor:
- Levantamento da quantia
- Obrigação extinta
- Obrigação extinta
- Levantamento com ressalvas
- Ação autônoma para cobrar o restante
- Ação autônoma para cobrar o restante
- Silêncio
- Aceitação do depósito realizado
- Aceitação do depósito realizado
- Recusa
- Não aceita
- Não precisa motivar
- escrita
- escrita
- Não precisa motivar
- Não aceita
- Levantamento da quantia
- Se não conseguir extrajudicialmente:
- 1 mês ingresso via judicial
- Perdeu o prazo
- continua mas sem aproveitar o depósito
- continua mas sem aproveitar o depósito
- Perdeu o prazo
- 1 mês ingresso via judicial
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