Atos Administrativos - Requisitos

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Toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquiri, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
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Atos Administrativos - Requisitos

Annotations:

  • Ato Jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, reguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
  1. Requisitos / Condições de validade
    1. competência

      Annotations:

      • Necessidade de o agente reunir competência legal para a prática do ato
      1. Avocação e Delegação

        Annotations:

        • Não se tratando de competência privativa, admitisse a delegação e avocação
        1. Irrenunciável
          1. Abuso de poder

            Annotations:

            • prática de ato por agente que não detêm a competência sugere abuso de poder pelo execesso verificado
            1. Princípio da Legalidade
            2. finalidade
              1. Interesse Público

                Annotations:

                • A finalidade, estabelecida em lei, o interesse público deverá prevalecer sobre o privado.
                1. Desvio de finalidade
                  1. Invalidação do Ato
                    1. Abuso de poder
                  2. forma

                    Annotations:

                    • Modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter.
                    1. Escrita
                      1. Oral
                        1. Símbolos
                          1. Gestos
                          2. objeto
                            1. Efeito jurídico pretendido
                              1. Certo - Lícito - Moral
                                1. Vinculado
                                  1. Discricionário
                                  2. motivo
                                    1. Obrigatório
                                      1. Salvo nos Atos discricionários
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