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Atos Administrativos - Requisitos
Description
Toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquiri, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
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requisitos do ato administrativo
direito administrativo
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Ricardo Barroso
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Resource summary
Atos Administrativos - Requisitos
Annotations:
Ato Jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, reguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Requisitos / Condições de validade
competência
Annotations:
Necessidade de o agente reunir competência legal para a prática do ato
Avocação e Delegação
Annotations:
Não se tratando de competência privativa, admitisse a delegação e avocação
Irrenunciável
Abuso de poder
Annotations:
prática de ato por agente que não detêm a competência sugere abuso de poder pelo execesso verificado
Princípio da Legalidade
finalidade
Interesse Público
Annotations:
A finalidade, estabelecida em lei, o interesse público deverá prevalecer sobre o privado.
Desvio de finalidade
Invalidação do Ato
Abuso de poder
forma
Annotations:
Modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter.
Escrita
Oral
Símbolos
Gestos
objeto
Efeito jurídico pretendido
Certo - Lícito - Moral
Vinculado
Discricionário
motivo
Obrigatório
Salvo nos Atos discricionários
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